ACÓRDÃO Nº 4732/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4732/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada em cumprimento ao Acórdão
11.841/2016-TCU-2ª Câmara, decorrente de representação da então Secretaria de Controle
Externo no Estado do Amazonas (Secex/AM) acerca de irregularidades na comprovação de
despesas de convênios firmados entre a Fundação Universidade do Amazonas (Ufam) e a
Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões (Unisol).
Considerando que houve o recolhimento integral do débito e multa por parte de
alguns responsáveis, imputados por meio do Acórdão 7.182/2018-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos e com fundamento no art. 27
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em:
a) expedir quitação a José de Castro Correia, ante o recolhimento da multa
individual a ele aplicada pelo item 9.6 do Acórdão 7.182/2018-TCU-2ª Câmara (peça 63),
consoante pesquisas no Sistema SISGRU (peça 302) e análise de demonstrativo de multa à peça
301;
b)expedirquitaçãoaJosédeCastroCorreiaeàFundaçãodeApoioInstitucionalRio
Solimões, ante o recolhimento do débito solidário a eles imputado pelo item 9.5 do Acórdão
7.182/2018-TCU-2ª Câmara (peça 63), consoante pesquisa realizada junto à Plataforma de
Gestão de Dívida desta Corte, pesquisas empreendidas junto ao Sistema SISGRU (peça 299) e
análise de demonstrativo de crédito à peça 300;
c) reconhecer a existência de crédito perante a Fazenda Pública Federal em favor
de José de Castro Correia, consoante pesquisa realizada junto à Plataforma de Gestão de Dívida
desta Corte, pesquisas empreendidas junto ao Sistema SISGRU (peça 299) e análise de
demonstrativo de crédito à peça 300, no valor de R$ R$ 587,11 (data de referência:
10/04/2024), em face do recolhimento a maior do débito solidário a ele imputado pelo item
9.5 do Acórdão 7.182/2018-TCU-2ª Câmara (peça 63);
d) informar a José de Castro Correia que a devolução deverá ser formalizada,
oportunamente, por meio de requerimento indicando a deliberação que reconheceu a
restituição devida, devendo conter, entre outros elementos, CPF, endereços físico e eletrônico
e dados bancários para crédito do valor devido, sendo necessário encaminhar cópia legível do
documento de identidade.
1. PROCESSO TC-033.513/2016-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 044.699/2021-2 (Cobrança Executiva); 011.161/2015-9
(Representação); 044.688/2021-0 (Cobrança Executiva); 044.713/2021-5 (Cobrança Executiva);
044.714/2021-1 (Cobrança Executiva); 044.679/2021-1 (Cobrança Executiva).
1.2. Responsáveis: Almir Liberato da Silva (034.***.***-68); Fundação de Apoio
Institucional Rio Solimões (02.806.229/0001-43); José de Castro Correia (052.***.***-87); Luiz
Irapuan Pinheiro (000.***.***-91); Miguel Angelo da Silva (024.***.***-87); Márcia Perales
Mendes Silva (214.***.***-00).
1.3. Unidade: Fundação Universidade do Amazonas.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Rubenito Cardoso da Silva Junior (OAB/AM 4.947),
Henrique França Ribeiro (OAB/AM 7.080), Ana Luiza Moraes Rebouças (OAB/AM 5.891),
Leandro Souza Benevides (OAB/AM 123.979), Gabriel Simonetti Guimaraes (OAB/AM 15.710),
Laiz Araujo Russo de Melo (OAB/AM 6.897), Dinair Faria Albernaz (OAB/AM 5.077), Marco
Lúcio Souto-Maior de Athayde (OAB/AM 4.522) e outros.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.