ACÓRDÃO Nº 4780/2025 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar a seguir relacionado, ressalvando que o benefício em foco deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Coronel, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-011.302/2025-9 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessada: Sueli Maria Ferreira Cardoso (075.***.***-45). 1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 4780/2025 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 210. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 04/08/2025