DELIBERAÇÃO Nº 253, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 177. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 04/08/2025

DELIBERAÇÃO Nº 253, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 087, de 1º de agosto de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.000001/2025-58, delibera:
Art. 1º Aplicar à empresa Viação Garcia Ltda., CNPJ nº 78.586.674/0001-07, a sanção de
cassaçãodeseusTARPRSP0035008(Porecatu/PR-SãoPaulo/SP)ePRSP0035009(Porecatu/PR-Presidente
Prudente/SP),comfulcronoart.78-A,incisoIV,c/cart.78-H,daLeinº10.233,de5dejunhode2001.
Art.2ºDeterminaràSuperintendênciadeFiscalizaçãodeServiçosdeTransporteRodoviário
de Cargas e Passageiros - Sufis que notifique a interessada acerca dos termos da decisão adotada.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício

Empresas citadas