ACÓRDÃO Nº 4790/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4790/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, sem prejuízo de fazer a
seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-002.727/2025-0 (REFORMA)
1.1. Interessados: Ailson Monteiro Siquara (264.***.***-97); Edmilson da Rocha
(040.***.***-91); Edmilson da Rocha (040.***.***-91); Edmilson da Rocha (040.***.***-91);
Jorge Souza do Rego Barros (303.***.***-34); Marcos Mota Alves Ferreira (303.***.***-15);
Messias Dias de Oliveira (292.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. ao Comando da Aeronáutica que, tendo em vista as inconsistências
apresentadas no contracheque do militar do ato 76321/2023, referente à reforma do Sr.
Edmilson da Rocha, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação,
os proventos de reforma para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de
Suboficial, conforme o que preconiza o art. 7º, § 2º, da Resolução/TCU 353/2023.