ACÓRDÃO Nº 4789/2025 - TCU - 2ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 211. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 04/08/2025

ACÓRDÃO Nº 4789/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento
Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar do término do prazo
inicialmente concedido, para que o Comando da Aeronáutica cumpra a determinação
constante do subitem 1.7.1.2 do Acórdão 2.685/2025 - 2ª Câmara, de acordo com o parecer
emitido nos autos:
1. Processo TC-002.042/2025-8 (REFORMA)
1.1. Interessado: Ismael Fonseca (507.***.***-68).
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.