ACÓRDÃO Nº 4663/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4663/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho
e Emprego, em desfavor dos Srs. Marco Aurélio Bertaiolli e Eliana Aparecida Prado
Mangini, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União, por meio do Termo de Adesão ao Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã
- Siafi 299962 (peça 9), firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Município
de Mogi das Cruzes - SP, cujo objeto consistiu no instrumento descrito como "Execução
do Projeto Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã"(peças 8 e 112).
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos à peça 179, concluiu
pela ocorrência da prescrição intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento
dos autos, com fundamento nos arts. 1º e 8º da Resolução TCU 344/2022 (peças 179 a
181);
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), concordou
com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente (peça
182);
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de
pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição
intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o
prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (relator
Ministro Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da fluição da
prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco
interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada
Resolução;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 2.219/2023-TCU-Segunda
Câmara (Relator Ministro Jhonatan de Jesus), firmou-se entendimento que o ato
inequívoco de apuração dos fatos constitui causa objetiva de interrupção do prazo
prescricional, que atinge todos os possíveis responsáveis indistintamente, pois possui
natureza geral, de sorte a possibilitar a identificação dos responsáveis. Contudo, a oitiva,
a notificação, a citação ou a audiência (art. 5º, inciso I, do mencionado normativo)
constituem causas de interrupção de natureza pessoal, com efeitos somente em relação
ao responsável destinatário da comunicação do TCU.
Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição ordinária
deve ser contado de 23/3/2016, data da apresentação da prestação de contas, nos
termos do art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022;
Considerando que, entre a data do despacho do Grupo Executivo de
Prestação de Contas (peça 168), em 22/4/2016, e a data do checklist de Triagem
Processual 1020/2022 (peça 167), 6/5/2022, ocorreu lapso temporal superior a três
anos;
Considerando que não foram identificados atos ou documentos que pudessem
evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo;
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade
técnica e do MPTCU;
Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a
ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução TCU
344/2022, conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma
resolução, sem o julgamento de mérito;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI,
e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11
da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo
da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-005.178/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Marco Aurélio Bertaiolli (094.***.***-25) e Eliana
Aparecida Prado Mangini (099.***.***-57).
1.2. Unidade jurisdicionada: Município de Mogi das Cruzes-SP.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação aos responsáveis, ao
Município de Mogi das Cruzes-SP e ao Ministério do Trabalho e Emprego, para
ciência