PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 184, DE 17 DE JULHO DE 2025

PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 184, DE 17 DE JULHO DE 2025
Aprova as Normas da Autoridade Marítima para
Registro de Helideques - NORMAM-223/DPC.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto n° 12.002, de 22 de abril de 2024; a Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de
2022; e em conformidade com o contido no art. 4º, da Lei n° 9.537, de 11 de dezembro
de 1997, resolve:
Art.1° Aprovar as Normas da Autoridade Marítima para Registro de Helideques
- NORMAM-223/DPC, que encontra-se no site www.marinha.mil.br/dpc/.
Art. 2° Fica revogada a Portaria DPC/DGN/MB n° 135, de 31 de julho de 2024,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) n° 150, Seção 1, pág. 16, de 6 de agosto de 2024.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO