ACÓRDÃO Nº 4614/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4614/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 008.936/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Paola Morganti Serafim (005.***.***-01); Rudimar Adilio da
Silva (760.***.***-04); Rudimar Adilio da Silva Comercio de Produtos Farmaceuticos Ltda.
(07.694.652/0001-12).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Iane Maria Breda (62960/OAB-RS), representando Paola
Morganti Serafim; Iane Maria Breda (62960/OAB-RS), representando Rudimar Adilio da Silva;
Iane Maria Breda (62960/OAB-RS), representando Rudimar Adilio da Silva Comercio de
Produtos Farmaceuticos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - MS, em desfavor do estabelecimento farmacêutico
Rudimar Adilio da Silva Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. - Drogaria Comunitária,
solidariamente com Rudimar Adilio da Silva e Paola Morganti Serafim, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, originários do Sistema
Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia
Popular (PFPB) entre janeiro de 2012 e julho de 2014;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei,
e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno,
em:
9.1. julgar irregulares as contas do estabelecimento farmacêutico Rudimar Adilio da
Silva Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. - Drogaria Comunitária, Rudimar Adilio da Silva
e Paola Morganti Serafim, condenando-os ao pagamento das importâncias abaixo
especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo
recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .12/3/2012 .6.967,32
. .12/3/2012 .162,54
. .27/3/2012 .6.295,20
. .27/3/2012 .99,60
. .27/4/2012 .8.437,59
. .27/4/2012 .144,60
. .12/6/2012 .8.534,40
. .12/6/2012 .153,60
. .14/6/2012 .1.136,49
. .14/6/2012 .23,16
. .26/7/2012 .9.210,00
. .26/7/2012 .1.793,61
. .26/7/2012 .52,20
. .23/8/2012 .1.741,68
. .23/8/2012 .10.280,70
. .23/8/2012 .13,77
. .10/9/2012 .180,00
. .10/9/2012 .8.563,50
. .10/9/2012 .908,49
. .10/9/2012 .259,14
. .8/10/2012 .27,54
. .8/10/2012 .855,12
. .8/10/2012 .7.878,60
. .8/11/2012 .239,40
. .8/11/2012 .126,00
. .8/11/2012 .655,47
. .8/11/2012 .8.375,55
. .18/12/2012 .866,31
. .18/12/2012 .7.399,05
. .18/12/2012 .51,03
. .18/12/2012 .59,70
. .30/12/2012 .17,01
. .30/12/2012 .13,77
. .30/12/2012 .1.040,04
. .30/12/2012 .7.844,40
. .19/2/2013 .1.061,67
. .19/2/2013 .285,90
. .7/3/2013 .20,70
. .7/3/2013 .11.896,65
. .14/3/2013 .8.441,55
. .14/3/2013 .285,60
. .14/3/2013 .1.143,69
. .8/4/2013 .57,60
. .16/4/2013 .6.840,45
. .31/5/2013 .1.098,21
. .31/5/2013 .676,14
. .4/6/2013 .8.280,75
. .4/6/2013 .6.685,20
. .2/7/2013 .1.084,41
. .2/7/2013 .7.700,85
. .25/7/2013 .633,09
. .25/7/2013 .7.079,85
. .25/7/2013 .839,10
. .30/8/2013 .9,60
. .30/8/2013 .9.174,00
. .30/8/2013 .1.095,66
. .1/10/2013 .9,60
. .1/10/2013 .10.353,60
. .2/10/2013 .9,60
. .12/11/2013 .11.447,55
. .12/11/2013 .1.384,38
. .6/12/2013 .1.419,72
. .6/12/2013 .1.419,60
. .30/12/2013 .15.624,00
. .30/12/2013 .1.454,04
. .30/12/2013 .31,20
. .30/12/2013 .14.719,80
. .7/2/2014 .1.721,85
. .7/2/2014 .26,73
. .28/2/2014 .19,20
. .28/2/2014 .507,51
. .28/2/2014 .1.512,15
. .16/4/2014 .1.350,15
. .16/4/2014 .428,04
. .16/4/2014 .82,80
. .12/5/2014 .19,20
. .12/5/2014 .1.480,80
. .30/5/2014 .82,80
. .2/6/2014 .1.424,85
. .7/7/2014 .82,80
. .7/7/2014 .33,57
. .7/7/2014 .850,35
9.2. aplicar, individualmente, aos responsáveis a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento
da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data deste acórdão até
o dia do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação
em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.3.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pelos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias,
devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não
comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.3.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.4. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul para as providências que entender
cabíveis.
10. Ata n° 26/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4614-
26/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator), Jorge Oliveira e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.