ACÓRDÃO Nº 4766/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4766/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria a seguir
relacionados, sem prejuízo de fazer a seguinte determinação, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-006.551/2025-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessadas: Irene de Araujo Pereira (005.***.***-33); Maria das Graças
Araujo Costa Neves (276.***.***-04); Mirna Teixeira de Oliveira (070.***.***-01); Nelia
Regina Correia (851.***.***-72); Valdilene Sales de Assis Lima (081.***.***-41).
1.2. Órgão: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. determinar ao Ministério da Saúde que, no ato de aposentadoria da
Sra. Irene de Araujo Pereira, corrija o reajuste do valor dos proventos calculados pela
média das remunerações, conforme estabelecido no art. 26, § 7º, da Emenda
Constitucional 103/2019 e no art. 15 da Lei 10.887/2004.