PORTARIA CAPES Nº 203, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA CAPES Nº 203, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria Capes nº 5, de 9 de janeiro de 2025,
que disciplina os princípios, os objetivos e os
requisitos mínimos de composição e de
funcionamento, de natureza procedimental, das
Comissões de Avaliação destinadas às ações da
Avaliação Quadrienal da pós-graduação stricto sensu
no Brasil.
A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL
SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.238, de 18 de
outubro de 2022, Anexo I, art. 33, incisos II e IX, bem como o constante dos autos do processo
nº 23038.006498/2024-78, resolve:
Art. 1º A Portaria Capes nº 5, de 9 de janeiro de 2025, publicada no DOU
de13/01/2025, seção 1, página 13, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
.............................................
"Art. 7º .............................................:
I - ................................................
"II - que, no ano de realização da Avaliação Quadrienal, tenha ocupado ou ainda
ocupe o cargo de coordenador de programa de pós-graduação stricto sensu;" (NR)
"III - que tenha sido condenado pela prática de improbidade administrativa ou de
ilícito penal por decisão judicial transitada em julgado há menos de dez anos; ou" (NR)