SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 131, DE 31 DE JULHO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 131, DE 31 DE JULHO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. MEDICINA.
As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas
jurídicas pela realização de exames médicos prescritos pela legislação trabalhista
sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte à alíquota de 1,5% (um
e meio por cento).
Não se sujeitam à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte a
importância fixa paga mensalmente por pessoa jurídica a pessoa jurídica prestadora de
serviços médicos relacionados à legislação trabalhista, a título de manutenção de
contrato, a qual independe da prestação de serviços.
Dispositivos legais: Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, art. 714, §
1º, inciso XXIV; Parecer Normativo CST nº 8, de 1986.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA SOBRE INTEPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA
PARCIAL.
É ineficaz a consulta na parte que versa sobre a legislação de tributo não
administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 1º, 46, caput, e 52,
inciso I; Lei nº 9.430, de 1996, art. 48, § 1º; Instrução Normativa RFB nº 2.058, de
2021, arts. 1º, 13, § 2º, e 27, inciso I.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral