ATO COTEPE/ICMS Nº 99, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 99, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de
2020, que divulga relação de contribuintes credenciados
pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios
fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e
o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12
de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona
do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do
Rio Grande do Norte, no dia 31 de julho de 2025, na forma do inciso I do § 3º da cláusula
nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34,
torna público:
Art. 1º O item 35 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio Grande
do Norte do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado
no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"
. .Unidade Federada: RIO GRANDE DO NORTE
. .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
. .35 .RN .44.186.763/0008-10 .20.681.868-8 .3R POTIGUAR S.A
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
RETIFICAÇÃO
Na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 92, de 4 de julho de 2025, publicado
no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2025, Seção 1, página 57, onde se lê: "...
Convênio ICMS nº 64, de 8 de abril de 2025, publicado...", leia-se: "... Convênio ICMS nº 64,
de 8 de abril de 2021, publicado...".
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 13/08/2025 a 14/08/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 13 de Agosto de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
1 - Processo nº: 10880.916132/2019-69 - Recorrente: MANPOWER
PROFESSIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.927497/2018-38 - Recorrente: FOCCUS TERCEIRIZACAO
DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.931397/2018-14 - Recorrente: FOCCUS TERCEIRIZACAO
DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.983093/2020-49 - Recorrente: MANPOWER
PROFESSIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.983094/2020-93 - Recorrente: MANPOWER
PROFESSIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10980.902848/2014-46 - Recorrente: ACV TECLINE
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10980.908978/2019-05 - Recorrente: ACV TECLINE
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10980.916748/2019-10 - Recorrente: ACV TECLINE
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10980.918315/2018-18 - Recorrente: ACV TECLINE
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ
10 - Processo nº: 10880.912671/2018-48 - Recorrente: CENTURION SEGURANCA
E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10880.912672/2018-92 - Recorrente: CENTURION SEGURANCA
E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10880.912673/2018-37 - Recorrente: CENTURION SEGURANCA
E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10880.912674/2018-81 - Recorrente: CENTURION SEGURANCA
E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10880.912675/2018-26 - Recorrente: CENTURION SEGURANCA
E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10880.912676/2018-71 - Recorrente: CENTURION SEGURANCA
E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10880.912677/2018-15 - Recorrente: CENTURION SEGURANCA
E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10880.912678/2018-60 - Recorrente: CENTURION SEGURANCA
E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10880.912680/2018-39 - Recorrente: CENTURION SEGURANCA
E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.912681/2018-83 - Recorrente: CENTURION SEGURANCA
E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10880.920836/2019-36 - Recorrente: RODOBENS ASSESSORIA
TECNICA E GERENCIAMENTO DE RISCOS EM SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
21 - Processo nº: 10880.941981/2020-94 - Recorrente: RODOBENS ASSESSORIA
TECNICA E GERENCIAMENTO DE RISCOS EM SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO
22 - Processo nº: 11065.722055/2017-92 - Recorrente: QUIMICOUROS
INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 19985.723315/2017-77 - Recorrente: HUBNER FUNDICAO DE
ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 19985.723316/2017-11 - Recorrente: HUBNER FUNDICAO DE
ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
25 - Processo nº: 13896.902509/2020-55 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13896.902510/2020-80 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13896.902511/2020-24 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13896.902513/2020-13 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13896.902514/2020-68 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13896.902515/2020-11 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13896.902516/2020-57 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13896.902517/2020-00 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13896.902518/2020-46 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13896.902519/2020-91 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13896.902520/2020-15 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13896.902522/2020-12 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13896.902524/2020-01 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13896.902525/2020-48 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13896.902526/2020-92 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13896.902530/2020-51 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13896.902532/2020-40 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13896.907088/2019-15 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13896.907095/2019-17 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13896.907102/2019-81 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13896.907105/2019-14 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13896.907106/2019-69 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ
47 - Processo nº: 10120.913496/2019-99 - Recorrente: PROGUARDA
VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10120.913991/2019-06 - Recorrente: PROGUARDA
VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10880.922546/2023-11 - Recorrente: BAYER S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10980.907893/2018-11 - Recorrente: GATRON INOVACAO EM
COMPOSITOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10980.907894/2018-65 - Recorrente: GATRON INOVACAO EM
COMPOSITOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10980.907895/2018-18 - Recorrente: GATRON INOVACAO EM
COMPOSITOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 18470.900169/2017-47 - Recorrente: ARAUJO ABREU
ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 18470.900170/2017-71 - Recorrente: ARAUJO ABREU
ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 18470.900171/2017-16 - Recorrente: ARAUJO ABREU
ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 18470.900172/2017-61 - Recorrente: ARAUJO ABREU
ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 18470.900173/2017-13 - Recorrente: ARAUJO ABREU
ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 18470.900174/2017-50 - Recorrente: ARAUJO ABREU
ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 18470.900776/2017-15 - Recorrente: ARAUJO ABREU
ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 18470.900777/2017-51 - Recorrente: ARAUJO ABREU
ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 18470.900778/2017-04 - Recorrente: ARAUJO ABREU
ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 18470.900779/2017-41 - Recorrente: ARAUJO ABREU
ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 18470.900780/2017-75 - Recorrente: ARAUJO ABREU
ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 18470.901529/2017-28 - Recorrente: ARAUJO ABREU
ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Agosto de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
65 - Processo nº: 10480.900403/2014-62 - Recorrente: SOSERVI-SOCIEDADE DE
SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10880.954606/2018-90 - Recorrente: ASTER SISTEMAS DE
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10880.968654/2016-01 - Recorrente: ASTER SISTEMAS DE
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 11065.902583/2018-12 - Recorrente: TEDE TRANSPORTES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 16641.720046/2016-17 - Recorrente: NELSON WENDT CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ
70 - Processo nº: 10880.920830/2019-69 - Recorrente: AITEC DO BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10880.955781/2020-19 - Recorrente: AITEC DO BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10880.994757/2020-03 - Recorrente: AITEC DO BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10882.903307/2017-96 - Recorrente: PILAR
EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10882.903308/2017-31 - Recorrente: PILAR
EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10882.903309/2017-85 - Recorrente: PILAR
EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10882.903310/2017-18 - Recorrente: PILAR
EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10882.903311/2017-54 - Recorrente: PILAR
EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 12448.915287/2017-51 - Recorrente: B&T CORRETORA DE
CAMBIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 12448.915289/2017-40 - Recorrente: B&T CORRETORA DE
CAMBIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO
80 - Processo nº: 10880.924939/2021-90 - Recorrente: CENTURION SEGURANCA
E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10880.974577/2019-63 - Recorrente: CENTURION SEGURANCA
E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10880.979567/2018-33 - Recorrente: CENTURION SEGURANCA
E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10880.979568/2018-88 - Recorrente: CENTURION SEGURANCA
E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10880.987093/2020-18 - Recorrente: CENTURION SEGURANCA
E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10880.987094/2020-62 - Recorrente: CENTURION SEGURANCA
E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10880.987096/2020-51 - Recorrente: CENTURION SEGURANCA
E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10880.987097/2020-04 - Recorrente: CENTURION SEGURANCA
E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR08 / 8ª Turma Recursal