ATO Nº 9.143, DE 31 DE JULHO DE 2025

ATO Nº 9.143, DE 31 DE JULHO DE 2025
Processo nº 53500.100253/2024-93. Confere à INMARSAT SOLUTIONS
(CANADA) INC., entidade constituída sob as leis do Reino Unido, o Direito de Exploração,
no Brasil, do satélite estrangeiro INMARSAT-4 F1, pelo prazo até 31 de dezembro de 2028.
O prazo máximo para entrada em operação do referido satélite é de 2 (dois) anos. Os
representantes legais da INMARSAT SOLUTIONS (CANADA) INC. no Brasil, no que se refere
ao satélite INMARSAT-4 F1, são a INMARSAT BRASIL SATÉLITES LTDA., CNPJ nº
03.398.946/0001-46, e a VIASAT BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 24.626.589/0001-
04, empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 30 DE JULHO DE 2025
Nº 9.045 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos -
Ligação para Transmissão de Programas, titulada pela entidade ASSOCIAÇÃO
MANTENEDORA MATERNO INFANTIL DE SERRINHA, CNPJ nº 16.258.576/0001-93, tendo em
vista a perda das condições necessárias a manutenção da autorização;
Nº 9.046- Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos -
Ligação para Transmissão de Programas, titulada pela entidade FUNDAÇÃO ARACI PINTO,
CNPJ nº 03.488.286/0001-94, tendo em vista a perda das condições necessárias a
manutenção da autorização.