ACÓRDÃO Nº 4728/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4728/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo então Ministério do
Desenvolvimento Social (peça 56) em desfavor de Helionaldo Lustosa de Carvalho, ex-prefeito
do Município de Belém de São Francisco/PE (gestão 2005-2008), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao referido ente federado por meio
do Convênio 287/2007. O ajuste tinha por objeto o "apoio à instalação de unidades produtivas
de caprino/ovinocultura orgânica no Município de Belém do São Francisco/PE", no valor de R$
17.889,94. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 13.731,16.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a
fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
da pretensão punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper mais de
uma vez por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do
processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre o
Relatório do Tomador de Contas (peça 62), de 11/1/2019, e o Relatório do Controle Interno
(peça 64), de 28/2/2025;
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 70-73);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;
c) arquivar o processo.
1. PROCESSO TC-005.520/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Helionaldo Lustosa de Carvalho (146.***.***-87).
1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Belém de São Francisco/PE.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.