ACÓRDÃO Nº 4674/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4674/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, formulada Deputado Federal Nikolas Ferreira de
Oliveira, sobre possíveis irregularidades envolvendo os recursos do Seguro-Desemprego
Pescador Artesanal, conhecido também como seguro-defeso.
Considerando que o representante informa que dados oficiais e reportagens
jornalísticas indicam o pagamento de benefícios a milhares de pessoas que não
exercem atividade pesqueira, com indícios de fraudes nos registros do Registro Geral
da Pesca (RGP), crescimento desproporcional de cadastros entre 2022 e 2025 e
possível envolvimento de entidades conveniadas já investigadas anteriormente.
Acrescenta que os pagamentos irregulares podem alcançar R$ 5,9 bilhões, em 2024,
gerando expressivo impacto orçamentário e evidenciando falhas nos mecanismos de
controle, fiscalização e governança do programa;
Considerando que, quanto ao crescimento desproporcional de registros no
RGP em curto espaço de tempo, a representação aponta que, entre 2022 e maio de
2025, o número de inscritos no RGP aumentou de forma abrupta, passando de cerca
de 1 milhão para 1,7 milhão de registros ativos. Aduz que esse acréscimo de 70% não
foi acompanhado de alteração normativa ou por crescimento na produção pesqueira no
país. Pelo contrário, dados do IBGE e do próprio Ministério da Pesca indicam que os
volumes anuais de pescado se mantiveram estáveis ou em queda no período;
Considerando o registro da AudBenefícios, dando conta de que, no TCU, no
âmbito do processo TC 000.890/2025, está em andamento auditoria na modalidade
operacional, como aspectos de conformidade, para avaliar se o benefício do Seguro-
Desemprego Pescador Artesanal cumpre seus objetivos, analisando os principais
controles existentes e a conformidade dos pagamentos;
Considerando, ainda, o registro da AudBenefícios de que, ao adentrar nas
questões da auditoria citada, verifica-se que, praticamente, todos os indícios de
irregularidade apontados nesta representação estão sendo averiguados pelo Tribunal;
Considerando a proposta unânime da AudBenefícios, no sentido de que o
Tribunal não se manifeste sobre a procedência desta representação, uma vez que o
assunto já está sendo tratado no âmbito do TC-000.890/2025-1, determinando-se o
apensamento dos presentes autos àquele processo de fiscalização.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da representação, satisfeitos os
requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e apensar os
presentes autos ao TC 000.890/2025-1, nos termos dos arts. 36 e 40, inciso III, da
Resolução-TCU 259/2014, como subsídios adicionais àquela fiscalização, sem prejuízo
das providências constantes do subitem 1.6.1 deste acórdão.
1. Processo TC-014.460/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidades Jurisdicionadas: Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério
da Pesca e Aquicultura e Instituto Nacional do Seguro Social.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.5. Representação legal: Kayki Tawan Rodrigues Macedo Acrux
(210152/OAB-MG) e Isabela Costa Monteiro de Barros (198260/OAB-MG),
representando Nikolas Ferreira de Oliveira.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. informar ao Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Pesca e
Aquicultura, Instituto Nacional do Seguro Social e ao representante sobre a presente
decisão.