ATO Nº 9.084, DE 31 DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 6. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 04/08/2025

ATO Nº 9.084, DE 31 DE JULHO DE 2025
Processo nº 53520.001082/2025-63. Expede autorização à Secretaria de
Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias, CNPJ nº 50.111.680/0001-99, para explorar
o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade,
em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo
o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente

Empresas citadas