DECISÃO COREN-RO Nº 68, DE 9 DE JULHO DE 2025

DECISÃO COREN-RO Nº 68, DE 9 DE JULHO DE 2025
Autoriza Abertura de Créditos Adicionais
Suplementares e Especiais ao Orçamento do COREN-
RO para o exercício de 2025, no valor de R$
543.439,13 (4ª Reformulação).
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia - COREN-RO,
em conjunto com a Primeira-Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e
regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012;
e nos termos da Decisão Cofen nº 72/2021;
CONSIDERANDO a Lei 5.905 de 12 de julho de 1.973;
CONSIDERANDO o constante do capítulo V - Dos Créditos Adicionais - artigos 40
a 46, e seus parágrafos e incisos, da Lei 4.320/64;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente
exercício às novas políticas da administração, suplementando algumas dotações
orçamentárias, para suporte das despesas que serão ordenadas;
CONSIDERANDO a urgência na adoção de providências na esfera orçamentária
e financeira;
CONSIDERANDO o inciso I, do art. 4º, da Decisão Coren-RO n. 66, de 10 de
outubro de 2023, decide:
"AD REFERENDUM" DO PLENÁRIO
Art. 1º Autorizar a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais
no valor de R$ 543.439,13 (quinhentos e quarenta e três mil quatrocentos e trinta e nove
reais e treze centavos)
Art. 2º Os recursos existentes disponíveis para ocorrer à cobertura dos créditos
alterados são os provenientes de:
a) Anulação parcial de despesas no valor R$ 162.170,76 (cento e sessenta e dois
mil cento e setenta reais e setenta e seis centavos), nos termos preceituados no art. 43,
parágrafo 1º, inciso III da Lei n. 4.320/1964.
b) Excesso de arrecadação por convênios firmados junto ao COFEN (II Encontro
Comissão de Ética de Rondônia), no valor de R$ 169.750,25 (cento e sessenta e nove mil
setecentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos) e (I Encontro de Empreendedores da
Enfermagem de RO), no valor de R$ 211.518,12
(duzentos e onze mil quinhentos e dezoito reais e doze centavos), nos termos
preceituados no artigo 43, parágrafo 1º inciso II da Lei 4.320/1964.
Art. 3º Ficam fazendo parte integrante da presente Decisão o quadro
demonstrativo da despesa modificada em face da presente decisão.
Art. 4º O valor do orçamento para o exercício corrente, em face da alteração
ora aprovada, alterará para o valor de R$ 7.132.174,58 (sete milhões, cento e trinta e dois
mil cento e setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 5º A despesa será realizada consoante as especificações integrantes da
Decisão Coren/RO nº 68/2025 (SEI 0906890), observada a seguinte classificação:
I - Despesa Corrente: R$ 7.107.174,58
1. Pessoal e Encargos Sociais: R$ 2.648.583,75
2. Outras Despesas Correntes: R$ 4.458.590,83
II - Despesa Capital: R$ 25.000,00
1. Investimentos: R$ 25.000,00
2. Inversões Financeiras: R$ 0,00
3. Amortização da Dívida: R$ 0,00
III - Total da Despesa: R$ 7.132.174,58
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura e posterior
publicação no Diário Oficial da União.
JOSUÉ DA SILVA SICSU
Presidente do Conselho
TACIANA ALESSANDRA HOLTZ
Secretária