ACÓRDÃO Nº 4787/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4787/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão inicial de reforma em
benefício do Sr. João Francisco Machado da Silveira, emitido pelo Comando da Aeronáutica e
submetido a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal), que contou com a anuência do representante do MP/TCU, detectou
que o interessado se beneficiou indevidamente da regra de arredondamento prevista no art.
138 da Lei 6.880/1980, segundo a qual dispunha que a fração maior do que 180 dias seria
considerada 1 (um) ano (dispositivo atualmente revogado), o que lhe conferiu um adicional por
tempo de serviço de 21%, em vez de 20%;
Considerando que o adicional por tempo de serviço nas carreiras militares foi
extinto pela Medida Provisória 2.215, de 29/12/2001, assegurado ao militar o percentual
correspondente aos anos de serviço a que fizesse jus em 29/12/2000 (art. 30 da referida
MP);
Considerando que, de acordo com os dados da presente concessão, o instituidor
contava com tempo efetivo de serviço, até 29/12/2000, de 20 anos, 11 meses e 25 dias (peça
3, p. 4);
Considerando, dessa maneira, que o beneficiário da reforma faz jus ao adicional
por tempo de serviço de 20%, e não de 21%, sem direito ao arredondamento previsto no art.
138 da Lei 6.880/1980, porquanto esse arredondamento é aplicável somente pelos motivos
previstos nos itens I a X do art. 98 (transferência para reserva ex officio) e nos itens II e III do
art.106 (reforma por incapacidade) da aludida norma, os quais não se encontram presentes no
ato em apreço (passagem para reserva remunerada a pedido com no mínimo 30 anos de
serviço, cf. peça 3, p. 1);
Considerando que o recebimento pelo beneficiário de 21% de adicional por tempo
de serviço contraria a norma de regência (Lei 6.880/1980) e a jurisprudência deste Tribunal,
podendo ser citados, entre outros, os Acórdãos 6.297 e 3329, ambos de 2024, da Segunda
Câmara e de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz; e 18.561/2021 - Segunda Câmara (rel. Min.
Augusto Nardes);
Considerando, entretanto, que faltaram somente 5 dias de serviço (21 anos - 20
anos, 11 meses e 25 dias = 5 dias) para que o reformado fizesse jus a perceber adicional por
tempo de serviço de 21%, pode esta Corte, com base nos princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade, considerar excepcionalmente legal a concessão e conceder registro ao ato;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II,
259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar, excepcionalmente, legal e
conceder registro ao ato de reforma em benefício do Sr. João Francisco Machado da Silveira:
1. Processo TC-002.019/2025-6 (REFORMA)
1.1. Interessado: João Francisco Machado da Silveira (431.***.***-34).
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.