ACÓRDÃO Nº 4636/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4636/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-001.609/2023-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Unidade Jurisdicionada: Colégio Militar de Brasília (CMB).
4. Responsável: Tatiane Silva de Oliveira (602.***.***-15).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Elizabeth Pereira de Oliveira (OAB/DF 17.348), Frederico
Soares de Alvarenga (OAB/DF 19.468), e Maria Dionne Felipe de Araujo (OAB/DF 5096).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Colégio Militar de Brasília (CMB), em função de dano ao erário decorrente do
recebimento indevido de gratificações referente ao regime de trabalho de dedicação exclusiva
por funcionária daquela instituição militar, por estar exercendo atividade remunerada em
outro estabelecimento de ensino privado.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23,
inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Tatiane Silva de Oliveira,
condenando-a ao pagamento das quantias originais abaixo discriminadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a
do efetivo recolhimento, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a" do Regimento
Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, na forma prevista na legislação
em vigor:
. .Data .Valor (R$)
. .1º/4/2011 .1.070,50
. .1º/5/2011 .1.070,50
. .1º/6/2011 .1.070,50
. .1º/7/2011 .1.070,50
. .1º/8/2011 .1.070,50
. .1º/9/2011 .1.070,50
. .1º/10/2011 .1.070,50
. .1º/11/2011 .1.070,50
. .1º/12/2011 .1.070,50
. .1º/1/2012 .1.070,50
. .1º/1/2012 .1.043,25
. .1º/1/2012 .1.070,50
. .1º/2/2012 .1.019,32
. .1º/3/2012 .1.078,18
. .1º/4/2012 .930,28
. .1º/5/2012 .930,28
. .1º/6/2012 .1.070,15
. .1º/7/2012 .3.648,95
. .1º/8/2012 .1.090,67
. .1º/9/2012 .1.090,67
. .1º/10/2012 .1.090,67
. .1º/11/2012 .1.090,67
. .1º/12/2012 .1.090,67
. .1º/1/2013 .1.090,67
. .1º/1/2013 .335,95
. .1º/1/2013 .1.110,41
. .1º/2/2013 .1.090,67
. .1º/3/2013 .1.090,67
. .1º/4/2013 .1.211,55
. .1º/5/2013 .1.211,55
. .1º/6/2013 .1.211,55
. .1º/7/2013 .1.211,55
. .1º/8/2013 .1.211,55
. .1º/9/2013 .1.211,55
. .1º/10/2013 .1.540,45
. .1º/11/2013 .1.270,45
. .1º/12/2013 .1.270,45
. .1º/1/2014 .1.307,62
. .1º/1/2014 .1.391,39
. .1º/2/2014 .1.270,45
. .1º/3/2014 .1.270,45
. .1º/4/2014 .1.641,04
. .1º/5/2014 .1.641,04
. .1º/6/2014 .1.641,04
. .1º/7/2014 .1.641,04
. .1º/8/2014 .1.641,04
. .1º/9/2014 .1.641,04
. .1º/10/2014 .1.641,04
. .1º/11/2014 .1.641,04
. .1º/12/2014 .1.641,04
. .1º/1/2015 .1.641,04
. .1º/1/2015 .1.493,97
. .1º/1/2015 .1.671,59
. .1º/2/2015 .1.641,04
. .1º/3/2015 .1.641,04
. .1º/4/2015 .1.891,77
. .1º/5/2015 .1.086,47
. .1º/6/2015 .1.086,47
. .1º/7/2015 .1.086,47
. .1º/8/2015 .1.051,70
. .1º/9/2015 .1.134,10
. .1º/10/2015 .2.822,47
. .1º/11/2015 .15.983,85
. .1º/12/2015 .2.822,47
. .1º/1/2016 .2.822,47
. .1º/1/2016 .2.328,79
. .1º/1/2016 .3.071,73
. .1º/2/2016 .2.822,47
. .1º/3/2016 .2.822,47
. .1º/4/2016 .2.822,47
. .1º/5/2016 .2.822,47
. .1º/6/2016 .2.822,47
. .1º/7/2016 .2.822,47
. .1º/8/2016 .2.822,47
. .1º/9/2016 .2.997,00
. .1º/10/2016 .2.997,00
. .1º/11/2016 .2.997,00
. .1º/12/2016 .2.997,00
. .1º/1/2017 .2.997,00
. .1º/1/2017 .2.424,47
. .1º/1/2017 .3.143,46
. .1º/2/2017 .3.126,59
. .1º/3/2017 .3.126,59
. .1º/4/2017 .3.126,59
. .1º/5/2017 .3.126,59
. .1º/6/2017 .3.126,59
. .1º/7/2017 .3.126,59
. .1º/8/2017 .3.126,59
. .1º/9/2017 .4.403,60
. .1º/10/2017 .4.403,60
. .1º/11/2017 .6.362,01
. .1º/12/2017 .4.403,60
. .1º/1/2018 .4.403,60
. .1º/1/2018 .3.722,20
. .1º/1/2018 .5.032,83
. .1º/2/2018 .4.403,60
. .1º/3/2018 .4.403,60
. .1º/4/2018 .4.403,60
. .1º/5/2018 .4.403,60
. .1º/6/2018 .4.403,60
. .1º/7/2018 .4.403,60
. .1º/8/2018 .4.403,60
. .1º/9/2018 .4.275,78
. .1º/10/2018 .4.275,78
. .1º/11/2018 .4.275,78
. .1º/12/2018 .4.275,78
. .1º/1/2019 .1.567,79
. .1º/1/2019 .3.529,30
. .1º/1/2019 .4.609,94
9.2. aplicar à Sra. Tatiane Silva de Oliveira a multa capitulada nos arts. 19, caput, e
57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (artigo 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento,
se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito:
atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo à
responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, o desconto das dívidas na remuneração da responsável,
com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 46 da Lei 8.112/1990;
9.5. autorizar, desde já, a cobrança judicial das dívidas, na forma do disposto no art.
28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação e não seja viável o desconto em
folha de que trata o subitem 9.4 acima; e
9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Distrito Federal,
nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção das medidas que
entender cabíveis.
10. Ata n° 26/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4636-
26/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Jorge
Oliveira e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).