DECISÃO SUROD Nº 897, DE 31 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 897, DE 31 DE JULHO DE 2025
Autoriza o início das obras de implantação de cabos
de fibra óptica, no trecho compreendido entre o km
0+000 ao km 119+900 da BR-163/MT, sob concessão
à Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNPJ
19.521.322/0001-04.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50500.107174/2015-24, decide:
Art. 1º Autorizar o início das obras de implantação de cabos de fibra óptica, no
trecho compreendido entre o km 0+000 ao km 119+900 da BR-163/MT, referente ao item
3.4.6.2 do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão relativo ao
Edital nº 003/2013 da Concessionária Nova Rota do Oeste S.A.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.4.6.2 - Obras de Melhorias do
Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº
003/2013, sendo um dos investimentos prioritários previstos no Termo de Ajustamento de
Conduta - TAC (Anexo B), na modalidade Plano de Ação, oriundo da celebração do 3º
Termo Aditivo ao TAC (SEI nº 29530963), programada para o 3º ano TAC.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA