DELIBERAÇÃO Nº 258, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 258, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentado no art. 4º do Regimento Interno, no subitem 19.1 do Edital de
Processo Competitivo nº 1/2025, no Voto DLA - 089, de 1º de agosto de 2025, e no que consta do processo nº 50500.183287/2024-17, delibera:
Art. 1º Emitir, em favor da Motiva Infraestrutura de Mobilidade S.A., a declaração de consumação do processo competitivo objeto do Sistema Rodoviário composto pela rodovia
BR-163/MS.
Art. 2º Autorizar a assinatura do respectivo Termo Aditivo, nos prazos e condições estabelecidas no Edital de Processo Competitivo nº 1/2025, com a devida publicação do extrato
no Diário Oficial da União.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício