ACÓRDÃO Nº 4632/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4632/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.328/2025-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: José Rodrigues de Souza (262.***.***-91)
4. Unidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão inicial de
aposentadoria a José Rodrigues de Souza, submetido pelo Comando do Exército à apreciação
do Tribunal de Contas da União, para fins de registro, de acordo com o art. 71, inciso III, da
Constituição Federal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao interessado e lhe
negar regitro;
9.2. dispensá-lo do ressarcimento das quantias, indevidamente, recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército que:
9.3.1. comunique, no prazo de quinze dias, contados da ciência desta decisão, ao
interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventuais recursos não o eximirá da devolução dos valores percebidos,
indevidamente, após a notificação, caso os recursos não sejam providos;
9.3.2. promova, no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão, o
retorno do interessado à ativa.
10. Ata n° 26/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4632-
26/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Jorge
Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.