PORTARIA Nº 41, DE 30 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 41, DE 30 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre o relacionamento entre o Instituto
Nacional de Tecnologia da Informação e as
fundações de apoio.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 13, do Decreto n.º 12.103, de
08 de julho de 2024, em atendimento ao art. 6º do Decreto nº 7.423, de 31 de
dezembro de 2010, e ao art. 16 da Portaria nº 28, de 02 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o relacionamento entre o Instituto Nacional
de Tecnologia da Informação - ITI, na condição de Instituição Científica, Tecnológica e de
Inovação - ICT, e as fundações de apoio.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º O ITI poderá celebrar contrato ou convênio, por prazo determinado,
com fundações instituídas com a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa,
extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação,
inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos.
§1º Entende-se por desenvolvimento institucional os programas, projetos,
atividades e operações especiais, inclusive de natureza infraestrutural, material e
laboratorial, que levem à melhoria mensurável das condições do ITI para o cumprimento
eficiente e eficaz de sua missão, conforme descrita no Plano de Desenvolvimento
Institucional, vedada, em qualquer caso, a contratação de objetos genéricos,
desvinculados de projetos específicos.
§2º A atuação da fundação de apoio em projetos de desenvolvimento
institucional para melhoria de infraestrutura limitar-se-á às obras laboratoriais e à
aquisição de materiais, equipamentos e outros insumos diretamente relacionados às
atividades de inovação e pesquisa científica e tecnológica.
§3º O Núcleo de Inovação Tecnológica do ITI (NIT-ITI) poderá assumir a forma
de fundação de apoio.
Art. 3º Nos termos da Lei nº 8.958, de 1994, as fundações a que se refere
o art. 2º deverão estar constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins
lucrativos, regidas pela Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, e por estatutos cujas
normas expressamente disponham sobre a observância dos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, e sujeitas, em
especial:
I - a fiscalização pelo Ministério Público, nos termos do Código Civil e do
Código de Processo Civil;
II - à legislação trabalhista; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017);
III - ao prévio credenciamento no Ministério da Educação (MEC), renovável a
cada 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017).
CAPÍTULO II
DA FORMALIZAÇÃO DO APOIO
Seção I
Dos Requisitos
Art. 4º São requisitos para atuar como fundações de apoio do ITI aquelas
fundações de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pelo Código Civil e que tenham
a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento
institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação.
§1º As fundações de direito privado cujo primeiro vínculo se dará junto ao ITI
deverão passar por processo de credenciamento.
§2º As fundações de apoio previamente credenciadas e vinculadas a outras
instituições deverão passar por processo de autorização para vínculo adicional junto ao ITI.
§3º O credenciamento e a autorização a que se refere o caput consiste em
procedimento a ser realizado junto ao MEC/MCTI.
Seção II
Dos Requerimentos
Art. 5º Em relação aos requerimentos formulados pelas fundações para
parcerias junto ao ITI, ficam estabelecidos os seguintes procedimentos:
I - A manifestação de interesse se dará mediante Ofício da fundação
endereçado ao Diretor-Presidente do ITI que analisará e, em caso de concordância,
encaminhará ao NIT-ITI para manifestação;
II - O NIT-ITI encaminhará ata da apreciação supracitada para o Diretor-
Presidente;
III - O Diretor-Presidente pautará o requerimento, e a manifestação do NIT-
ITI, em reunião do Comitê de Governança para deliberação;
IV - O Diretor-Presidente encaminhará o Ofício de resposta e a ata de
deliberação do Comitê de Governança à fundação no prazo de até 30 dias para a
instauração do processo de credenciamento e/ou autorização no MEC.
§1º A formalização da fundação como de apoio ao ITI por meio de contratos
e convênios fica condicionada à apresentação de comprovante de que a fundação foi
credenciada/recredenciada/autorizada junto ao MEC e MCTI.
§2º Os prazos para a decisão pelo ITI sobre os referidos requerimentos
poderão ser prorrogados por igual período mediante motivação expressa.
§3º No atendimento ao caput, o ITI poderá solicitar outros documentos,
esclarecimentos e diligências.
§4º Os atos que aprovam as fundações atuarem como fundação de apoio ao
ITI serão publicizados a pedido do Diretor- Presidente em portaria própria.
§5º Em relação ao inciso I do caput, a manifestação de interesse mediante
Ofício poderá ser efetuada pelo ITI junto a uma fundação para que atue em seu
apoio.
Seção III
Da Parceria
Art. 6º As relações entre o ITI e as Fundações de Apoio previamente
credenciadas no MEC/MCTI, nos termos da Lei nº 8.958, de 1994 e do Decreto nº 7.423,
de 2010, e aprovadas pelo ITI, serão formalizadas por meio de contratos e convênios
com objetos específicos e prazos determinados, vedada, em qualquer caso, a contratação
de objetos genéricos, desvinculados de projetos específicos.
Art. 7º A formalização das parcerias entre as Fundações de Apoio e o ITI
serão realizadas da seguinte forma:
I - pelo Diretor-Presidente do ITI, que assinará os convênios e contratos com
as Fundações de Apoio segundo as mesmas regras e critérios aplicáveis aos projetos
institucionais do ITI;
II - pela Secretaria Executiva do NIT-ITI, que ficará responsável pela
coordenação administrativa e gerencial referentes às tratativas formais;
III - pelo NIT-ITI, que aprovará o plano de trabalho do projeto.
§1º O contrato ou convênio poderá ser dispensado no caso de negócios
jurídicos tripartites, que demandarem instrumentos específicos com base na legislação
vigente, a exemplo dos previstos na Lei nº 10.973, de 2004.
§2º A fundação de apoio credenciada junto ao ITI poderá apoiar Instituições
Federais de Ensino Superior (IFES) e outras Instituições Científicas, Tecnológicas e de
Inovação (ICTs), desde que compatíveis com as finalidades da instituição a que esteja
vinculada, mediante prévia autorização do grupo de apoio técnico a que se refere o §
1º do art. 3º do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010.
§3º Em se tratando de fundação de apoio previamente credenciada junto a
outro Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFES) ou ICT, o pedido de
autorização para apoiar o ITI deverá ser instruído, dentre outros documentos, com a
concordância da IFES ou outra ICT à qual está vinculada, nos termos da Portaria
Interministerial MEC-MCTI nº 191/2012 e § 2º, do art. 4º do Dec. nº 7.423/2010.
CAPÍTULO III
DOS PROJETOS
Art. 8º Os projetos específicos de que tratam o Decreto nº 7.423, de 2010
deverão atender aos seguintes requisitos:
I - Os projetos devem ser realizados por, no mínimo, dois terços de pessoas
formalmente vinculadas ao ITI, cujo cálculo não inclui os participantes externos
vinculados a empresa contratada;
II - Para o cômputo dos dois terços mencionados, consideram-se apenas
aquelas pessoas envolvidas diretamente no projeto (equipe técnica executora), em
conformidade com o §1º do artigo 6º, do Decreto nº 7.423, de 2010, devendo-se os
planos de trabalho dos projetos informar os participantes vinculados ao ITI autorizados
a participar do projeto, seus registros funcionais e os valores das bolsas a serem
concedidas;
III - Em casos devidamente justificados e aprovados pelo NIT-ITI, poderão ser
realizados projetos com a colaboração das fundações de apoio, com participação de
pessoas vinculadas ao ITI, em proporção inferior à prevista no inciso I, observado o
mínimo de um terço.
Art. 9º Em casos devidamente justificados e aprovados pelo NIT-ITI, poderão
ser admitidos projetos com participação de pessoas vinculadas ao ITI em proporção
inferior a um terço, desde que não ultrapassem o limite de dez por cento do número
total de projetos realizados em colaboração com as fundações de apoio:
I - Em todos os projetos deve ser incentivada a participação de
estudantes;
II - A participação de estudantes em projetos institucionais de prestação de
serviço técnico especializado, quando tal prestação for admitida como modalidade de
extensão tecnológica, nos termos da normatização própria do ITI, deverá observar a Lei
nº 11.788, de 2008;
III - Os projetos desenvolvidos com a participação das fundações de apoio
devem ser baseados em plano de trabalho, no qual sejam precisamente definidos:
a) objeto, projeto básico, prazo de execução limitado no tempo, bem como
os resultados esperados, metas e respectivos indicadores;
b) os recursos da instituição apoiada envolvidos, com os ressarcimentos
pertinentes, nos termos do Art. 6º da Lei nº 8.958, de 1994;
c) os participantes vinculados à instituição apoiada e autorizados a participar
do projeto, na forma das normas próprias da referida instituição, identificados por seus
registros funcionais, na hipótese de servidores e empregados públicos observadas as
disposições deste artigo, sendo informados os valores das bolsas a serem concedidas;
e
d) pagamentos previstos a pessoas físicas e jurídicas, por prestação de
serviços, devidamente identificados pelos números de CPF ou CNPJ, conforme o caso.
IV - No caso de projetos desenvolvidos em conjunto por mais de uma
instituição, o percentual referido no inciso I do art. 8º poderá ser alcançado por meio
da soma da participação de pessoas vinculadas às instituições envolvidas.
Art. 10. Os contratos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos
jurídicos celebrados pelo ITI, com a previsão de interveniência da fundação de apoio, nos
termos do art. 1º da Lei nº 8.958, de 1994, devem observar:
I - a Política de Inovação institucional; e
II - que a atuação da fundação de apoio limitar-se-á a prestar apoio ao ITI na
execução dos projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional,
científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e
financeira necessária à execução desses projetos.
Parágrafo único: Em se tratando de projetos de desenvolvimento institucional
para a melhoria de infraestrutura, os objetos a que se referem os instrumentos deverão
limitar-se às obras laboratoriais, aquisição de materiais e equipamentos e outros insumos
especificamente relacionados às atividades de inovação e pesquisa científica e
tecnológica.
Art. 11. Nas hipóteses em que a fundação de apoio seja a responsável pela
gestão administrativa e financeira necessária à execução dos projetos em convênios,
contratos, acordos e demais ajustes, a aquisição de bens e a contratação de obras e
serviços pelas fundações de apoio deverá observar o quanto disposto no Decreto nº
8.241, de 21 de maio de 2014.
Parágrafo único: Na aquisição de produtos importados com a utilização do
benefício fiscal de que trata a Lei nº 8.010, de 1990 é possível às fundações de apoio,
após o término do projeto, repassar o bem ao ITI.
Art. 12. Nas situações em que os projetos junto ao ITI forem geridos
administrativa e financeiramente pela fundação de apoio, competirá à fundação a
contratação de pessoal necessária à execução do projeto, observados o modelo jurídico
de contratação adequado às normas vigentes e os princípios da impessoalidade e
moralidade.
Art. 13. Nos termos da Lei nº 8.958, de 1994, serão divulgados, na íntegra,
em sítio mantido pela fundação de apoio na rede mundial de computadores -
Internet:
I - os instrumentos contratuais firmados e mantidos pela fundação de apoio
com o ITI;
II - os relatórios semestrais de execução dos contratos de que trata o inciso
I, indicando os valores executados, as atividades, as obras e os serviços realizados,
discriminados por projeto, unidade acadêmica ou pesquisa beneficiária;
III - a relação dos pagamentos efetuados a servidores ou agentes públicos de
qualquer natureza em decorrência dos contratos de que trata o inciso I;
IV - a relação dos pagamentos de qualquer natureza efetuados a pessoas
físicas e jurídicas em decorrência dos contratos de que trata o inciso I; e
V - as prestações de contas dos instrumentos contratuais firmados e mantidos
pela fundação de apoio com o ITI.
Art. 14. Conforme art. 1º do Decreto 8.241, de 2014, na execução dos
projetos por meio da gestão administrativa e financeira, a fundação de apoio poderá
receber os recursos financeiros, e neste caso, proceder à aquisição de bens e a
contratação de obras e serviços com terceiros.
Art. 15. Na execução de convênios, contratos, acordos e demais ajustes junto
ao ITI, as fundações de apoio poderão captar e receber diretamente os recursos
financeiros necessários à formação e à execução dos projetos de pesquisa,
desenvolvimento e inovação, sem ingresso na Conta Única do Tesouro Nacional desde
que haja anuência expressa do ITI, por escrito, nos termos da Lei nº 8.958, de 1994.
Parágrafo único. A anuência expressa do ITI nos termos do caput pode constar no
instrumento jurídico de contratação ou em documentação específica aprovada pelo NIT-ITI.
Art. 16. Na execução de convênios, contratos, acordos ou ajustes firmados
nos termos da Lei nº 8.958, de 1994 e do Decreto nº 7.423, de 2010, é vedada a
realização de projetos baseados em prestação de serviço de duração indeterminada, bem
como aqueles que, pela não fixação prazo de finalização ou pela reapresentação
reiterada, assim se configurem.
Art. 17. Deve haver incorporação, à conta de recursos próprios do ITI, de
parcela dos ganhos econômicos decorrentes dos projetos desenvolvidos com a
participação das fundações de apoio, observada a legislação orçamentária, nos termos do
Decreto nº 7.423, de 2010.
Art. 18. Nos termos da Lei nº 8.958, de 1994, as fundações de apoio que
mantenham relacionamento com o ITI não poderão contratar cônjuge, companheiro ou
parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de:
I - servidor(a) do ITI que atue na direção das respectivas fundações; e
II - ocupantes de cargos de direção superior do ITI;
Art. 19. As fundações de apoio que mantenham relacionamento com o ITI
ficam também proibidas de contratar, sem licitação, pessoa jurídica que tenha como
proprietário, sócio ou cotista:
I - dirigente do ITI
II - servidor(a) do ITI; e
III - cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por
consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau de dirigente ou de servidor do ITI.
CAPÍTULO IV
DAS BOLSAS E DA REMUNERAÇÃO
Art. 20. Os projetos realizados nos termos desta norma poderão ensejar a
concessão de bolsas de ensino, pesquisa, extensão e estímulo à inovação pelas
fundações de apoio, com fundamento na legislação específica.
Art. 21. O Diretor-Presidente do ITI definirá expressamente os nomes dos
recursos humanos vinculados ao ITI autorizados à concessão de bolsas de ensino,
pesquisa, extensão e estímulo à inovação pelas fundações de apoio, atendendo aos
seguintes requisitos:
I - aprovação prévia pelo superior hierárquico ao qual está vinculado o
participante;
II - declaração de que a participação dar-se-á sem prejuízo das atribuições
funcionais a que estiver sujeito.
Art. 22. O ITI, por meio do NIT, disciplinará as hipóteses de concessão de
bolsas, e os referenciais de valores, fixando critérios objetivos e procedimentos de
autorização para participação remunerada de servidor(a) em projetos de ensino, pesquisa
ou extensão, em conformidade com a legislação aplicável.
Art. 23. Para a fixação dos valores das bolsas, deverão ser levados em
consideração critérios de proporcionalidade com relação à remuneração regular de seu
beneficiário e, sempre que possível, os valores de bolsas correspondentes concedidas por
agências oficiais de fomento.
§1º Na ausência de bolsa correspondente das agências oficiais de fomento, o
ITI fixará valor compatível com a formação do beneficiário e a natureza do projeto.
§2º O limite máximo da soma da remuneração, retribuições e bolsas
percebidas pelo/a servidor(a), em qualquer hipótese, não poderá exceder o maior valor
recebido pelo funcionalismo público federal, nos termos do artigo 37, XI, da
Constituição.
Art. 24. A participação de servidores do ITI nas atividades previstas no art. 1º
da Lei nº 8.958, de 1994, autorizada nos termos desta norma, não cria vínculo
empregatício de qualquer natureza, podendo as fundações contratadas, para sua
execução, conceder bolsas de ensino, de pesquisa e de extensão, de acordo com os
parâmetros a serem fixados em regulamento.
Art. 25.O bolsista apoiado pela fundação de apoio, em hipótese alguma,
poderá ser detentor de outra bolsa concedida pela mesma fundação de apoio.
Art. 26. As atividades desenvolvidas pelos participantes são consideradas, para
todos os efeitos, atividades não autônomas, e dar-se-ão sob o controle institucional do ITI.
Art. 27. A participação de servidor em exercício no ITI em projetos apoiados
por fundação de apoio poderá se dar nas seguintes atividades, conforme Lei nº 10.973,
de 2004, o Decreto nº 9.283, de 2018 e a Portaria nº 28, de 2025, sem prejuízo de
outras previstas em lei ou normas institucionais:
I - atividades de pesquisa, assim consideradas aquelas que envolvam
instrumentos de fomento, intercâmbio e disseminação de conhecimento;
II - atividades de desenvolvimento tecnológico e inovação;
III - atividades de extensão tecnológica;
IV - atividades de proteção da propriedade intelectual;
V - atividades de transferência de tecnologia.
Art. 28. Poderão receber bolsas:
I - os servidores públicos do quadro efetivo do ITI, incluindo os ocupantes de
cargos em comissão e função de confiança, vinculados a projetos institucionais, em
consonância com os arts 4º, §§1º e 4º, e no art. 4ºB, da Lei nº 8.958, de 1994;
II - os servidores e empregados públicos de outros órgãos e entidades em
exercício no ITI, incluindo os ocupantes de cargos em comissão e função de confiança,
desde que vinculados aos projetos;
III - estudantes de cursos de formação inicial e continuada, de cursos
técnicos, de graduação e pós-graduação, em consonância com art. 4ºB, da Lei nº 8.958,
de 1994 e o inciso III, art. 3º da Portaria nº 512, de 2022;
IV - profissionais sem vínculo com o ITI, mediante justificativa da necessidade
de participação e desde que atenta as seguintes condicionantes:
a) a atividade a ser executada no projeto seja exclusivamente de pesquisa,
desenvolvimento e inovação, não podendo importar, em nenhuma hipótese, na
contraprestação de serviços;
b) a coordenação do projeto instrua os autos com uma declaração atestando
que o/a profissional realizará atividades de desenvolvimento e inovação, descrevendo as
suas atribuições no Plano de Trabalho; e
c) que o/ a profissional não possua relação trabalhista com a entidade
privada parceira dos projetos, com vistas a evitar irregularidades tributárias e
trabalhistas.
Art. 29. Conforme disposto pela Lei nº 8.958, de 1994, é vedada a utilização
dos contratados referidos nesta portaria para contratação de pessoal administrativo, de
manutenção ou profissionais para prestar serviços ou atender a necessidades de caráter
permanente do ITI.
Art. 30. É permitida a participação não remunerada de servidores do ITI nos
órgãos de direção de fundações de apoio, não lhes sendo aplicável o disposto no inciso
X do caput do art. 117 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
CAPÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Art. 31. Na execução de contratos, convênios firmados nos termos da Lei nº
8.958, de 1994 e do Decreto nº 7.423, de 2010, envolvendo a aplicação de recursos
públicos, as fundações de apoio submeter-se-ão ao controle finalístico e da gestão do
NIT-ITI, devendo:
I - fiscalizar a concessão de bolsas no âmbito dos projetos, evitando que haja
concessão de bolsas para servidores e pagamento pela prestação de serviços de pessoas
físicas e jurídicas com a mesma finalidade;
II - implantar sistemática de gestão, controle e fiscalização de convênios,
contratos, acordos ou ajustes, de forma a individualizar o gerenciamento dos recursos
envolvidos em cada um deles;
III - estabelecer rotinas de recolhimento mensal à conta única do projeto dos
recursos devidos às fundações de apoio, quando da disponibilidade desses recursos pelos
agentes financiadores do projeto;
IV - observar a segregação de funções e responsabilidades na gestão dos
contratos, bem como de sua prestação de contas, de modo a evitar que a propositura,
homologação, assinatura, coordenação e fiscalização do projeto se concentrem em um
único servidor(a), em especial o seu coordenador; e
V - tornar públicas as informações sobre sua relação com a fundação de
apoio, explicitando suas regras e condições, bem como a sistemática de aprovação de
projetos, além dos dados sobre os projetos em andamento, tais como valores das
remunerações pagas e seus beneficiários.
Parágrafo único: A prestação de contas dos convênios para pesquisa,
desenvolvimento e inovação, termo de outorga para subvenção econômica e termo de
outorga de auxílio deverão atender ao disposto no Decreto nº 9.283, de 2018.
Art. 32. Os dados relativos aos projetos, incluindo sua fundamentação
normativa, a sistemática de elaboração, o acompanhamento de metas e a avaliação, os
planos de trabalho e os dados relativos à seleção para concessão de bolsas, abrangendo
seus resultados e valores, além das informações previstas no inciso V, devem ser objeto
de registro centralizado e de ampla publicidade pelo ITI, tanto por seu boletim interno
quanto pela internet.
Art. 33. A execução de contratos, convênios ou ajustes que envolvam a
aplicação de recursos públicos com as fundações de apoio se sujeita à fiscalização do
Tribunal de Contas da União, além do órgão interno competente, que subsidiará a
apreciação do órgão superior da instituição apoiada.
Art. 34. O NIT-ITI avaliará o desempenho das fundações de apoio com base
nos seguintes indicadores:
I - tempo médio decorrido (em dias) entre a data da submissão do pedido de
execução (pelo ITI) e a data de realização (empenho ou ordem de fornecimento);
II - percentagem de execução dos recursos financeiros em doze meses (ou
ano fiscal, para recursos orçamentários), referentes aos pedidos de execução
efetivamente submetidos;
III - ganhos de eficiência na gestão dos projetos.
CAPÍTULO VI
DAS RENOVAÇÕES
Art. 35. As renovações dos contratos e convênios das fundações como de
apoio ao ITI dependem da manifestação de interesse de ambas as partes, sendo
necessário que o credenciamento ou autorização junto ao MEC/MCTI estejam vigentes
ou sejam renovados.
§1º O ITI poderá solicitar informações necessárias para respaldar o pedido de
renovação e elaboração da análise do desempenho da fundação.
§2º A resposta do ITI ao pedido de renovação se dará no prazo máximo de
30 (trinta) dias a contar da data de recebimento do pedido.
§3º O pedido de renovação pode ser protocolado no MEC até o último dia da
vigência do credenciamento/autorização da fundação de apoio.
§4º Caso o pedido de renovação do credenciamento seja protocolado antes
de 120 dias do término do credenciamento, este é automaticamente prorrogado até a
conclusão do processo de renovação.
§5º No caso de renovação da autorização, é necessário que a fundação esteja
com o credenciamento com a IFES/ICT vigente junto ao MEC/MCTI e tenha concordância
da IFES/ICT a qual esteja vinculada.
§6º O Grupo de Apoio Técnico (GAT) do MEC/MCTI sugere que o pedido de
renovação da autorização seja remetido aproximadamente três meses antes da expiração
da vigência da autorização.
§7º O ITI, já tendo sua fundação de apoio credenciada, pode não ter
interesse em renovar o credenciamento e autorização.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. Os instrumentos celebrados nos termos deste regulamento referentes
à Gestão de Parcerias, Transferências Discricionárias e Legais e Gestão de Contratos
serão registrados em sistema de informação online específico.
Art. 37. No desenvolvimento de projetos junto ao ITI, as fundações de apoio
estão sujeitas aos dispositivos da Lei nº 12.527, de 2011 acerca do acesso das
informações e divulgação.
Art. 38. Os casos não previstos nesta regulamentação serão resolvidos pelo
Diretor-Presidente do ITI.
Art. 39. Esta norma foi aprovada pelo Comitê de Governança, Riscos,
Controles e Governança Digital (CGRC-GD), órgão colegiado superior do ITI.
Art. 40. Esta regulamentação entra em vigor na data de sua publicação.
ENYLSON FLÁVIO MARTINEZ CAMOLESI