PORTARIA GM/MS Nº 7.701, DE 25 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 7.701, DE 25 DE JULHO DE 2025
AlteraaPortariaGM/MSnº7.266,de18dejunhode2025,
que dispõe sobre o Programa Agora tem Especialistas, no
âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, resolve:
Art. 1º A Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 6º O Componente Ambulatorial é disciplinado pela Portaria GM/MS nº 3.492,
de8deabrilde2024,queinstituiuoProgramaNacionaldeExpansãoeQualificaçãodaAtenção
Ambulatorial Especializada, no âmbito do SUS, alterada pela Portaria GM/MS nº 5.758, de 4 de
dezembro de 2024, pela Portaria SAES/MS n°1.640, de 7 de maio de 2024, que dispõe sobre a
operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial
Especializada, no âmbito do SUS, e pela Portaria GM/MS nº 7.273, de 18 de junho de 2025."
(NR)
"Art. 25. A governança do Programa Agora Tem Especialistas será exercida pelas
seguintes instâncias colegiadas:
I - Comissão Intergestores Tripartite - CIT;
II - Comissões Intergestores Bipartite - CIB; e
III - Comissões Intergestores Regionais.
Parágrafo único. Além da estrutura de governança, o Programa Agora Tem
Especialistas contará com monitoramento promovido pelo Comitê de Acompanhamento para
implantação, implementação e operacionalização do Programa Agora Tem Especialistas,
instituído pela Portaria GM/MS nº 7.046, de 30 de maio de 2025, observadas as respectivas
atribuições do Grupo Condutor Tripartite." (NR)
"Art. 27 Os estados, municípios e o Distrito Federal instituirão Grupo Condutor
Estadual e Distrital do Programa Agora Tem Especialistas para coordenar e monitorar a
implementação do programa, promovendo a articulação entre os diferentes atores do sistema,
incluindo a organização dos processos de trabalho e a identificação de pontos críticos.
§ 1º O Grupo será instituído pelas CIBs ou Colegiado Gestor do DF e contará com
representantes:
I - da Secretaria Estadual de Saúde e da Secretaria Distrital;
II - das Secretarias Municipais de Saúde/COSEMS; e
III- do Ministério da Saúde, com destaque para os Superintendentes e apoiadores
institucionais.
§ 2º O Grupo Condutor Estadual e Distrital do Programa Agora tem Especialista
será regulamentado por ato normativo dos estados e do Distrito Federal a ser aprovado pelas
CIBs e Colegiado Gestor do Distrito Federal, que disporá, dentre outras matérias, sobre:
I - a quantidade de representantes de cada ente federativo;
II - a autoridade responsável por coordená-la;
III - o quórum de reunião; e
IV- a periodicidade das reuniões ordinárias e a forma de convocação das reuniões
extraordinárias;
§ 3° Os encaminhamentos dos Grupos Condutores Estaduais e Distrital do
programa se darão por consenso e deverão ser pactuadas pelas respectivas CIB." (NR)
"Art. 28 O Ministério da Saúde será responsável por articular, promover e integrar
as atividades e as ações de cooperação entre os entes federados envolvidos na construção da
agenda interfederativa, integrada e autônoma entre seus entes." (NR)
"Art. 28-A Os estabelecimentos e unidades de saúde que aderirem ao "Agora
Tem Especialistas" deverão observar os padrões dispostos no Manual ou Guia de Sinalização
e a identidade visual do programa, disponíveis no site do Ministério da Saúde" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA GM/MSNº 7.750, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva
(UTI) e estabelece recurso financeiro do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser
incorporado ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os leitos das Unidades de Terapia Intensiva (UTI)
Adulto Tipo II, dos estabelecimentos descritos no Anexo I a esta Portaria.
Parágrafo único. As referidas unidades de saúde poderão ser submetidas à
avaliação por parte da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS e, no
caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos no Título X, do Cuidado
Progressivo ao Paciente Crítico ou Grave podendo ter os leitos desabilitados, com a
dedução no teto de Média e Alta Complexidade - MAC dos recursos financeiros
repassados para o custeio dos leitos.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de
R$ 2.182.080,96 (dois milhões cento e oitenta e dois mil oitenta reais e noventa e seis
centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC)
dos Estados e Municípios, conforme Anexos a esta Portaria.
§ 1º. O recurso financeiro estabelecido no art. 2º desta Portaria refere-se
à habilitação e ao incentivo de custeio diferenciado de leitos de UTI Adulto Tipo II, no
âmbito da Rede de Atenção às Urgências (RAU), conforme Anexos I e II.
§ 2º. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 909.200,40
(novecentos e nove mil e duzentos reais e quarenta centavos), com parcelas mensais
no valor de R$ 181.840,08 (cento e oitenta e um mil oitocentos e quarenta reais e oito
centavos)
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no §2º do art. 2º, aos
Fundos Estadual e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo
autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme
Anexos a esta Portaria e processo nº 25000.047729/2025-37.
Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao
programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de
média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida
a manutenção da unidade.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e
Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 8ª (oitava) parcela de 2025.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA