ACÓRDÃO Nº 4659/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4659/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Cãmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU
(RITCU), e em sintonia com os pareceres uniformes da unidade técnica e do MPTCU
(peças 5-7), em: considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão
militar em favor de Helena Martins de Oliveira e Iolanda Martins Pereira de Oliveira, sem
prejuízo da seguinte ressalva, nos termos do art. 260, § 4º, do RITCU: "O benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Primeiro
Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal", comunicando esta decisão ao
órgão de origem.
1. Processo TC-011.266/2025-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Helena Martins de Oliveira (127.***.***-04); Iolanda
Martins Pereira de Oliveira (648.***.***-91).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências. não.