ACÓRDÃO Nº 4664/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4664/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo
em desfavor da Sra. Valserina Maria Bulegon Gassen e do Consórcio de Desenvolvimento
Sustentável da Quarta Colônia - Condesus/Quarta Colônia, em razão da prática de
qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, no âmbito
do Convênio 371/2006 - Siafi 566880 (peça 7), cujo objeto consistiu no instrumento
descrito como "XXI Festival Internacional de Inverno".
Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU
367/2024;
Considerando o lapso temporal superior a 3 anos entre o evento 9, qual seja,
"Ofícios 1359 e 1360/2019, notificaram os responsáveis da manutenção de rejeição da
prestação de contas do convênio" (peças 79- 82), em 4/7/2019, e o evento processual
seguinte (evento 10), que foi o "Relatório de TCE, concluiu-se pela responsabilização
solidária da dirigente e da entidade convenente, imputando-lhes o débito ali
quantificado" (peça 103), em 6/1/2023, evidenciando a ocorrência da prescrição
intercorrente;
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica
e pelo MPTCU (peças 111-114) no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória e arquivar o presente feito, em consonância com o estabelecido
na retromencionada Resolução;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução
TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei
9.873/1999 c/c os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
constantes dos autos, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento do TCU;
b) arquivar os presentes autos; e
c) comunicar esta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Turismo.
1. Processo TC-005.778/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Consórcio de Desenvolvimento Sustentável da Quarta
Colônia - Condesus/Quarta Colônia (01.509.149/0001-63); Valserina Maria Bulegon
Gassen (064.***.***-15).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.