PORTARIA GABAER Nº 1.054/GC4, DE 30 DE JULHO DE 2025

PORTARIA GABAER Nº 1.054/GC4, DE 30 DE JULHO DE 2025
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do
art. 23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo
nº 67410.009994/2025-35, procedente da DIRAP, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Diretor da Diretoria de Administração do
Pessoal (DIRAP), para assinar o Acordo de Cooperação Técnica nº 001/DIRAP/2025, e seus
eventuais aditivos, a ser celebrado entre o Comando da Aeronáutica (COMAER) e a
Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para aprimorar o Programa de Educação
Financeira da Diretoria de Administração do Pessoal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO