DESPACHO SG Nº 10, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

DESPACHO SG Nº 10, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Instauração Processo Administrativo
Inquérito Administrativo nº 08700.004860/2018-74 (Apartado Restrito nº
08700.001684/2022-03)
Representante: Cade ex officio
Representados: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., Petrobrás Distribuidora S.A.,
Luis Alves Lima Filho e Mario Alencar Vargas Pereira.
Advogados: Enrico Severini Andriolo, Marcos Luiz Aguiar Cunha Santos e outros.
Acolho a Nota Técnica nº 67/2025/SG e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº
9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido,
em face dos fundamentos apontados na Nota Técnica nº 67/2025/SG, pela instauração de
Processo Administrativo, nos termos dos arts. 13, V, e 69 e seguintes, da Lei nº 12.529/11
c/c. art. 146 e seguintes do Regimento Interno do Cade, em face dos Representados
Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., Petrobrás Distribuidora S.A., Luis Alves Lima Filho e
Mario Alencar Vargas Pereira, a fim de investigar condutas passíveis de enquadramento no
art. 36, caput, incisos I, IV, e §3º, inciso I, alínea "c" da Lei 12.529/2011, na forma do artigo
69 e seguintes da Lei nº 12.529/2011. Notifiquem-se os Representados, nos termos do art.
70 do referido diploma legal, para que apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias.
Neste mesmo prazo, os Representados deverão, sob pena de indeferimento, especificar e
justificar as provas que pretendem sejam produzidas, que serão analisadas pela autoridade
nos termos do art. 155 do Regimento Interno do Cade. Caso o Representado tenha
interesse na produção de prova testemunhal, deverá indicar na peça de defesa a
qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, a serem ouvidas na sede do Cade,
conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 155, §2º, do Regimento
Interno do Cade.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral