ACÓRDÃO Nº 4720/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4720/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTO, relacionado e discutido o ato de reforma de Edmilson Pereira de Souza,
emitido pelo Comando da Aeronáutica e submetido a este Tribunal para fins de
registro.
Considerando tratar-se de pedido de prorrogação de prazo, formulado pelo
Centro de Controle Interno da Aeronáutica (CENCIAR), na pessoa do Major-Brigadeiro
Intendente Marcelo Brasil Carvalho da Fonseca, Chefe do CENCIAR, para cumprimento das
determinações do Acórdão 2.832/2025-TCU-2ª Câmara;
considerando que a notificação do mencionado Acórdão foi realizada por meio
do Ofício 20706/2025-TCU/Seproc, cuja ciência ocorreu em 17/6/2025;
considerando que, em consulta aos autos, verificou-se não haver registro de
prorrogação de prazo concedida ao requerente;
considerando o parecer favorável da unidade instrutora (peça 19);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU, por unanimidade, em autorizar a prorrogação de prazo por 30
dias, a contar desta decisão, para cumprimento das determinações do Acórdão
2.832/2025-TCU-2ª Câmara, independentemente de notificação da parte.
1. PROCESSO TC-001.995/2025-1 (REFORMA)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Edmilson Pereira
de Souza (400.***.***-53).
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.