ACÓRDÃO Nº 4726/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4726/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Iron Marques Parreira, em
razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio
do Fundo Nacional de Assistência Social. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi
de R$ 9.166,99.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos da Resolução-TCU 344/2022, a pretensão punitiva e
ressarcitória deste Tribunal prescreve em cinco anos (art. 2º) ou em três, se o processo ficar
paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição, tendo o processo
ficado paralisado por mais de: (i) três anos na fase interna, configurando a prescrição
intercorrente entre o Relatório do tomador de contas especial (peça 44), de 13/04/2020, e o
Relatório do controle interno (peça 47), de 20/02/2025; (ii) cinco anos entre o Relatório da
Coordenação de Contabilidade/SPO/MDS (peça 39), de 9/10/2013, e a NOTA TÉCNICA Nº
2/2019 (peça 42), de 8/01/2019;
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 53-56).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da Resolução-
TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-003.989/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Iron Marques Parreira (180.***.***-82).
1.2. Unidade: Município de Confresa - MT.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.