PORTARIA MEC Nº 557, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das competências específicas delegadas por meio do Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de 2000, resolve: Art. 1º Fica prorrogado o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria MEC nº 1.834, de 14 de setembro de 2023, visando à apuração de eventuais irregularidades administrativas constantes do Processo nº 23123.005151/2022-87. Art. 2º Fica estabelecido o prazo de sessenta dias para a conclusão dos trabalhos desta Comissão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA MEC Nº 557, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 26. Órgão: Ministério da Educação — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 04/08/2025