ACÓRDÃO Nº 4641/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4641/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 017.412/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Sebastião Soares de Melo (04.715.718/0001-15); Sebastião Soares
de Melo (269.***.***-20).
4. Unidade jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde (FNS).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Altivo Bernardes de Abreu Oliveira (110033/OAB-MG),
representando Sebastiao Soares de Melo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União, originários do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo
estabelecimento farmacêutico Sebastião Soares de Melo - Empresa Individual e por Sebastião
Soares de Melo, Empresário Individual;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e
"c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do
estabelecimento farmacêutico Sebastião Soares de Melo - Empresa Individual e do Sr.
Sebastião Soares de Melo, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a
seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para
comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente
e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos
recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os
valores já ressarcidos:
. .Data da ocorrência .Valor original
(R$)
.Tipo de parcela
. .28/02/2014 .4.597,56 .D
. .28/02/2014 .4.061,86 .D
. .28/02/2014 .116,27 .D
. .16/04/2014 .3.389,49 .D
. .16/04/2014 .3.742,20 .D
. .16/04/2014 .38,67 .D
. .16/04/2014 .13,77 .D
. .16/04/2014 .19,2 .D
. .12/05/2014 .6.690,92 .D
. .12/05/2014 .1.951,29 .D
. .12/05/2014 .13,78 .D
. .12/05/2014 .26,73 .D
. .30/05/2014 .5.490,49 .D
. .30/05/2014 .4.490,64 .D
. .30/05/2014 .38,67 .D
. .07/07/2014 .5.660,82 .D
. .07/07/2014 .21,6 .D
. .07/07/2014 .19,2 .D
. .08/07/2014 .5.426,19 .D
. .31/07/2014 .7.711,96 .D
. .31/07/2014 .21,6 .D
. .31/07/2014 .19,2 .D
. .01/08/2014 .5.693,49 .D
. .01/09/2014 .7.851,00 .D
. .01/09/2014 .106,79 .D
. .09/09/2014 .5.934,06 .D
. .09/09/2014 .13,77 .D
. .01/10/2014 .8.651,39 .D
. .02/10/2014 .6.361,74 .D
. .03/11/2014 .9.766,02 .D
. .03/11/2014 .6.789,42 .D
. .03/11/2014 .68,37 .D
. .28/11/2014 .6.789,42 .D
. .01/12/2014 .9.655,26 .D
. .01/12/2014 .58,77 .D
. .14/01/2015 .9.163,41 .D
. .14/01/2015 .5.399,46 .D
. .09/02/2015 .10.286,87 .D
. .09/02/2015 .12 .D
. .10/02/2015 .6.308,28 .D
. .10/02/2015 .25,56 .D
. .03/03/2015 .9.861,44 .D
. .03/03/2015 .6.228,09 .D
. .03/03/2015 .76,94 .D
. .03/03/2015 .13,77 .D
. .02/04/2015 .8.144,36 .D
. .02/04/2015 .4.971,78 .D
. .05/05/2015 .10.208,82 .D
. .05/05/2015 .6.522,12 .D
. .12/06/2015 .9.742,10 .D
. .15/06/2015 .7.110,18 .D
. .03/07/2015 .9.062,00 .D
. .03/07/2015 .44,4 .D
. .06/07/2015 .6.709,23 .D
. .05/08/2015 .9.394,10 .D
. .05/08/2015 .179,85 .D
. .06/08/2015 .6.789,42 .D
. .06/08/2015 .27,54 .D
. .31/08/2015 .9.871,20 .D
. .31/08/2015 .6.602,31 .D
. .14/10/2015 .9.166,70 .D
. .14/10/2015 .5.319,27 .D
. .14/10/2015 .40,5 .D
. .14/10/2015 .78,75 .D
. .14/10/2015 .33,6 .D
. .30/10/2015 .10.726,70 .D
. .30/10/2015 .5.693,49 .D
. .30/10/2015 .13,77 .D
. .18/12/2015 .10.924,00 .D
. .18/12/2015 .6.308,28 .D
. .21/01/2016 .400,95 .D
. .21/01/2016 .509,2 .D
. .01/10/2017 .1.524,93 .C
9.3. aplicar ao estabelecimento farmacêutico Sebastião Soares de Melo - Empresa
Individual a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do Acórdão
até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.5. autorizar, excepcionalmente, conforme requerido, e nos termos do art. 26 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em
até 140 (cento e quarenta) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente até a
data do pagamento, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer
parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento
Interno do TCU), sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis;
9.6. comunicar esta decisão aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde (FNS),
bem como à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, para adoção das
providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do
Regimento Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 26/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4641-
26/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.