ACÓRDÃO Nº 4602/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4602/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 039.800/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
3.2. Responsáveis: Marivaldo Bispo da Silva (434.***.***-87), Juliano Nemesio
Martins (060.***.***-07) e Maria Regina da Cunha (759.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Município de Itaíba/PE.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Pedro Melchior de Melo Barros (OAB/PE 21.802) e
Edimir de Barros Filho (OAB/PE 22.498).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas
especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão da
omissão no dever de prestação de contas dos recursos federais repassados ao município
de Itaíba/PE.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pela responsável Maria
Regina da Cunha (759.***.***-34) e julgar regulares as suas contas, dando-lhe quitação
plena, em face dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, c/c os arts. 1º, inciso
I, e 207, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU;
9.2. considerar revéis os responsáveis Marivaldo Bispo da Silva (434.921.854-
87) e Juliano Nemesio Martins (060.***.***-07), para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.3. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19, caput,
e 23, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Marivaldo Bispo da Silva
(434.***.***-87) e de Juliano Nemesio Martins (060.***.***-07), condenando-os ao
pagamento das quantias especificadas a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas
dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data da efetiva quitação,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação do presente acórdão,
para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito aos cofres do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU;
9.3.1. Débitos relacionados a Marivaldo Bispo da Silva (434.***.***-87):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .6/7/2012 .31.356,00 .Débito
. .6/7/2012 .310.900,00 .Débito
. .6/7/2012 .31.025,00 .Débito
. .6/7/2012 .1.321.480,00 .Débito
. .31/12/2012 .180.907,16 .Crédito
9.3.2. Débitos relacionados a Juliano Nemesio Martins (060.***.***-07):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1/1/2013 .180.907,16
. .18/4/2013 .132.000,00
9.4. aplicar aos Srs. Marivaldo Bispo da Silva (434.***.***-87) e Juliano
Nemesio Martins (060.***.***-07), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, nos valores respectivos de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU),
o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar o pagamento parcelado das dívidas, se requerido, em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em
quinze dias, a contar do recebimento da notificação do acórdão, e o das demais a cada
trinta dias, devendo incidir sobre cada parcela os respectivos encargos, na forma prevista
na legislação em vigor;
9.7. alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do
§ 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU;
9.8. remeter cópia da presente deliberação à Procuradoria Regional da
República no Estado de Pernambuco, para as providências cabíveis, nos termos do § 7º,
in fine, do art. 209 do Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 26/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4602-
26/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator), Jorge Oliveira e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.