DELIBERAÇÃO Nº 252, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 177. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 04/08/2025

DELIBERAÇÃO Nº 252, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto-Vista DFQ - 004, de 1º de agosto de 2025, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1002984-
17.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.020739/2024-32, e no que consta no
processo nº 50500.299019/2023-35, delibera:
Art. 1º Conhecer do pedido de reconsideração pela empresa CS VIP Logtur
Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº 38.478.982/0001-02, e, no mérito, dar-lhe provimento
parcial,paraanularaDecisãoSUPASnº221,de13dejunhode2024,publicadanoDiárioOficial
da União de 20 de junho de 2024, seção 1.
Art.2ºDarcumprimentoaoart.26daResoluçãonº4.770,de25dejunhode2015,arquivando
o pedido de autorização apresentado no processo nº 50500.299019/2023-35 (SEI nº 18888742).
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício

Empresas citadas