ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Exclui do Programa Brasileiro de Operador
Econômico Autorizado a empresa que especifica.
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Equipe de Gestão de
Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior
da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo
único do art. 31-A e conforme art. 31-B, ambos da Instrução Normativa RFB nº 2.154,
de 26 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º. Excluir do Programa de Operador Econômico Autorizado, a pedido
do Operador, o certificado nº RFB - 371, referente à modalidade OEA-Conformidade,
Importador/Exportador, da empresa CATERPILLAR BRASIL COMERCIO DE MAQUINAS E
PECAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.754.557/0001-79.
Art. 2º. A exclusão é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3°. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
GUSTAVO VIVAS DAVID