ACÓRDÃO Nº 4782/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4782/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir
relacionados, sem prejuízo de fazer a seguinte determinação, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-011.326/2025-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Juventina Pereira Leite de Moura (084.***.***-20); Maria
da Graça Silva Teixeira (010.***.***-41); Mercedes Fernandes Arrais (758.***.***-87);
Soelir de Oliveira Alencar Arraes (293.***.***-20); Solenir de Oliveira de Alencar Arraes
(379.***.***-34); Zaira de Souza Costa Conceiçao (014.***.***-75).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. ao Comando da Aeronáutica que, tendo em vista as inconsistências
apresentadas nos contracheques da beneficiária do ato 51411/2023, Sra. Maria da
Graça Silva Teixeira, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta
deliberação, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente
ao posto/graduação de Suboficial, conforme o que preconiza o art. 7º, § 2º, da
Resolução/TCU 353/2023.