ACÓRDÃO Nº 4752/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4752/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se apreciou ato de concessão de pensão
militar emitido pelo Comando da Aeronáutica;
Considerando que, mediante o Acórdão 2397/2025 - TCU - 2ª Câmara, retificado
por inexatidão material pelo Acórdão 3186/2025 - TCU - 2ª Câmara, ambos de relatoria do
Ministro Antônio Anastasia, o Tribunal, dentre outras deliberações, considerou legal o ato em
caráter excepcional, autorizou o registro e expediu determinações à unidade jurisdicionada;
Considerando o pedido de prorrogação de prazo formulado à peça 24 (30 dias)
para cumprimento do Acórdão; e
Considerando o parecer da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peça 25),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder ao órgão solicitante
prazo adicional de 30 dias para cumprimento da determinação assinalada no item 9.3.3 do
Acórdão 2397/2025 - TCU - 2ª Câmara, contados do término do prazo anteriormente
concedido.
1. Processo TC-001.532/2025-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Lorena da Silva de
Toledo (892.***.***-20).
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.