ACÓRDÃO Nº 4670/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4670/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação encaminhada pelo Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MPTCU), requerendo que esta Corte examine a
regularidade, o cumprimento e a efetividade do contrato de gestão celebrado entre a
União, por intermédio do Ministério do Turismo ( MTur) e a Agência Brasileira de
Promoção Internacional do Turismo (Embratur), especialmente no que se refere à área
de seleção de pessoal, quanto à observância dos princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da economicidade, bem
como à constitucionalidade do modelo adotado para a criação desse serviço social
autônomo, nos termos da Lei 14.002/2020.
Considerando que os questionamentos do representante foram divididos em
quatro temas: i) constitucionalidade do modelo da Embratur de serviço social; ii)
recursos para o custeio da Embratur; iii) cumprimento das metas pactuadas no
Contrato de Gestão; e iv) seleção de pessoal da Embratur.
Considerando que, em relação à primeira questão, a AudSustentabilidade
verificou que a Embratur possui as características de serviço social atípico, conforme
entendimento do STF (RE 789.874/DF, min. Teori Zavascki), assemelhando-se à Apex-
Brasil (Agência de Promoção de Exportações do Brasil) e à ABDI (Agência Brasileira de
Desenvolvimento Industrial), entendendo não existir irregularidade no modelo de
criação e atuação da Embratur por intermédio da Lei 14.002/2020;
Considerando que, no que se refere ao segundo ponto, a unidade técnica
concluiu que a Embratur dispõe de meios financeiros para garantir o seu
funcionamento, não havendo, até o instante, risco imediato de descontinuidade,
contudo, alertou que a situação pode mudar caso novas fontes, como a Lei das
Superbets, não sejam confirmadas, destacando a elevada participação da União no
custeio da Agência, estimada em cerca de 33% no presente exercício;
Considerando que, quanto ao cumprimento das metas pactuadas no
Contrato de Gestão 1/2020, a AudSustentabilidade constatou que tanto a Embratur
quanto o MTur elaboraram os relatórios de desempenho e avaliação previstos no
ajuste, no entanto, o relatório de avaliação anual de 2023 e o de monitoramento
relativo ao 1º semestre de 2024, de responsabilidade da Comissão de Orientação,
Avaliação e Acompanhamento (COA), foram entregues fora do prazo pactuado, motivo
pelo qual propôs dar ciência ao MTur da falha verificada;
Considerando o registro da análise técnica, que verificou, ainda, que a COA
não emitiu parecer acerca do relatório global de avaliação apresentado pela Embratur
em março/2024, ponderando, todavia, que essa situação decorreu de simples erro na
formalização do 2º termo aditivo ao Contrato de Gestão 1/2020, que procedeu à
alteração de vigência do acordo, de 30/4/2024 para 30/5/2025, sem, no entanto,
modificar os prazos previstos para entrega e avaliação do mencionado relatório, motivo
pelo qual, considerando tratar-se de mera falha formal, propõe dar ciência ao MTur do
erro apontado;
Considerando que, no que tange à seleção de pessoal da Embratur, a
AudSustentabilidade verificou que a demora para a realização de processo seletivo
deveu-se a dois fatores: a) imprevisibilidade de receitas da Agência; e b) previsão
expressa no Plano de Gestão de Pessoal da Embratur no sentido de que o
preenchimento dos cargos efetivos só ocorreria a partir de 2023, assinalando, contudo,
que esse atraso não causou prejuízos financeiros à Entidade;
Considerando que, em relação ao processo seletivo 1/2004, a unidade
técnica apurou duas ocorrências que devem ser objeto de ciência à entidade para
evitar sua repetição, quais sejam: a) falhas na publicação no Diário Oficial da União do
extrato do edital do certame; e b) ausência de divulgação dos nomes dos candidatos
na publicação dos resultados do referido processo seletivo;
Considerando que, sobre o quadro de pessoal da Embratur, duas ocorrências
foram reportadas: a) classificação do cargo de Auxiliar Administrativo como cargo de
confiança; e b) quantidade excessiva de cargos de confiança (em especial, de
assessores) no quadro de pessoal da Embratur;
Considerando que, em relação à primeira ocorrência, a unidade técnica
considerou irregular a situação, tendo em vista os entendimentos deste TCU (Acórdão
1.918/2022-TCU-Plenário, Ministro-Substituto Augusto Sherman e Acórdão 2.952/2021-
TCU-Plenário, Ministro Benjamin Zymler, entre outros) e do STF (RE 1.041.210 RG/SP,
da relatoria do Ministro Dias Toffoli, julgado pelo Tribunal Pleno em 27/9/2018),
propondo a expedição de determinação à Embratur;
Considerando que, quanto à segunda, a AudSustentabilidade entendeu que
a possibilidade de que 50% dos cargos da Embratur sejam ocupados sem processo
seletivo, conforme previsto no PCCS da instituição, ofende aos princípios constitucionais
do concurso público (art. 37, II, CF); da isonomia (art. 5, caput, da CF), do interesse
público e da proporcionalidade, propondo a expedição de determinação à Embratur.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Segunda Câmara, ACORDAM, ante as razões do relator, por unanimidade, em: conhecer
da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos
arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, sem
prejuízo da adoção das providências registradas no item 1.7 deste acórdão.
1. Processo TC-010.103/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
(MPTCU), o Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
1.2. Unidade Jurisdicionada: Agência Brasileira de Promoção Internacional do
Turismo (Embratur).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência ao Ministério do Turismo, com fundamento no art. 9º da
Resolução-TCU 315/2020, que:
1.7.1.1. em relação ao relatório de avaliação anual relativo ao exercício de
2023 e ao relatório de monitoramento relativo ao 1º semestre de 2024, elaborados
pela Comissão de Orientação, Avaliação e Acompanhamento, verificou-se a não
observância aos prazos previstos para a emissão dos mencionados pareceres, conforme
preconizado no arts. 17 e da Lei 14.002/2020, no art. 18 do Decreto 10.172/2019 e
nas cláusulas quinta, inciso II, alínea "b", e décima quinta, parágrafo quinto, alínea "a",
do Contrato de Gestão 1/2020 (com a redação dada pelo 1º Termo Aditivo;
1.7.1.2. na formalização do segundo termo aditivo ao contrato de gestão
1/2020, celebrado com a Embratur, constatou-se a não compatibilização do novo
término da vigência contratual, 30/4/2025, com os prazos previstos para apresentação,
respectivamente, pela Embratur e pelo MTur, do relatório global de avaliação e do
parecer de avaliação conclusiva, como disposto nos parágrafos nono e décimo, cláusula
décima quinta do ajuste;
1.7.2. dar ciência à Embratur, com fundamento no art. 9º da Resolução-TCU
315/2020, que:
1.7.2.1. ao analisar o extrato do edital do processo seletivo 1/2024, publicado no
DOU de 22/7/2024 (edição: 139, seção: 3, página: 172), verificaram-se as seguintes ocorrências:
título incorreto da publicação; e ii) ausência de informação sobre o acesso ao edital completo,
não observando o princípio da publicidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal;
1.7.2.2. no processo seletivo 1/2024, organizado pela Fapetec, constatou-se
a não divulgação do nome dos candidatos aprovados em cada fase do certame, em
inobservância aos princípios constitucionais da publicidade e da transparência (art. 37,
CF) e ao Acórdão 7.436/2018-TCU-2ª Câmara, min. Augusto Nardes;
1.7.3. determinar à Embratur, com fundamento no art. 4º da Resolução-TCU
315/2020, que, no prazo de 180 dias:
1.7.3.1. proceda à revisão do seu Plano de Cargos, Carreiras e Salários para
ajustá-lo aos entendimentos deste TCU (Acórdão 1.918/2022-TCU-Plenário, Ministro-
Substituto Augusto Sherman e Acórdão 2.952/2021-TCU-Plenário, Ministro Benjamin Zymler,
entre outros) e do STF (RE 1.041.210 RG/SP, da relatoria do min. Dias Toffoli, julgado pelo
Tribunal Pleno em 27/9/2018) em relação ao cargo de "Auxiliar Administrativo"; e
1.7.3.2. realize estudos técnicos para subsidiar alteração em seu Plano de Cargos,
Carreiras e Salários, visando corrigir a distorção na relação de cargos em comissão/cargos
efetivos, visando dar concretude aos princípios constitucionais da impessoalidade (art. 37),
isonomia (art. 5, caput, da CF), do interesse público e da proporcionalidade;
1.7.4. arquivar os presentes autos.