RESOLUÇÃO Nº 345, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 345, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Concede Autorização para Operação Permanente
(AOP) do Laboratório de Enriquecimento Isotópico
(LEI) da Unidade de Enriquecimento de Urânio
Almirante Álvaro Alberto (UEAAA), do Centro
Tecnológico da Marinha em São Paulo (CTMSP), da
Marinha do Brasi.
A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), criada pela Lei nº 4.118
de 27 de agosto de 1962, usando das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.189 de 16
de dezembro de 1974, com alterações introduzidas pela Lei nº 7.781 de 17 de junho de
1989 e pelo Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de
2016, por decisão de sua Comissão Deliberativa, anotada na 708ª Sessão, realizada em 1º
de agosto de 2025,
CONSIDERANDO que o Laboratório de Enriquecimento Isotópico (LEI),
integrante da Unidade de Enriquecimento de Urânio Almirante Álvaro Alberto (UEAAA), de
responsabilidade da Marinha do Brasil, é uma instalação nuclear de enriquecimento de
urânio que visa a desenvolver a tecnologia de enriquecimento de urânio no radioisótopo U-
235;
CONSIDERANDO que, através da Resolução nº 26, de 19 de outubro de 1988,
publicada no D.O.U. de 08 de novembro de 1988, pág. 21500, S.1, foi concedida, pela
CNEN, a Autorização para Operação Inicial (AOI) do atual LEI, que teve sua última
prorrogação concedida por meio da Resolução CNEN nº 311, de 30 de maio de 2023,
publicada no DOU no. 104, de 01 de junho de 2023 - página 7 - seção 1;
CONSIDERANDO que o LEI/CTMSP recebeu a primeira Autorização de Utilização
de Material Nuclear (AUMAN) pela Resolução CNEN nº 06/88, sendo a última AUMAN
concedida pela Resolução CNEN nº 294, de 30 de maio de 2022, publicada no DOU nº 104,
de 01 de junho de 2023 - página 7 - seção 1;
CONSIDERANDO que o LEI/CTMSP ao longo dos anos vem operando de forma
segura sem mudanças no seu escopo de testes ou experimentos, caracterizando a não
necessidade de a renovação da AOI, por mais uma vez, conforme descrito no Item 8.7.5.1.3
da Norma CNEN-NE-1.04 "Licenciamento de Instalações Nucleares", Resolução CNEN
324/24, de abril de 2024;
CONSIDERANDO que o LEI/CTMSP atende de forma completa o Item 8.3 da
Norma CNEN-NE-1.04 "Licenciamento de Instalações Nucleares", Resolução CNEN 324/24,
de abril de 2024, no que refere aos requisitos para a concessão da AOP;
CONSIDERANDO que, de acordo com a Resolução CNEN 169/2014 - Critérios de
Obrigação ou Dispensa de Garantia Financeira de Responsabilidade por Danos Nucleares, o
LEI/CTMSP pode ser liberado do Seguro de Responsabilidade Civil exigido pela Lei no 6.453,
de 17 de outubro de 1977, com base nas condições atuais de operação, apresentadas em
seu Relatório Final de Análise de Segurança;
CONSIDERANDO que, em atendimento ao item 8.3.1 da Norma CNEN NE 1.04,
de abril de 2024, o CTMSP solicitou a concessão da AOP do LEI pelo Ofício nº 232/CTMSP-
MB 016/441.03, de 16 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Conceder a Autorização de Operação Permanente (AOP) ao Laboratório
de Enriquecimento Isotópico (LEI) da Unidade de Enriquecimento de Urânio Almirante
Álvaro Alberto (UEAAA), de responsabilidade do Centro Tecnológico da Marinha em São
Paulo (CTMSP), da Marinha do Brasil, situado no Município de Iperó, Estado de São Paulo,
até 31 de julho de 2028, dentro das seguintes condições:
I - A operação do LEI para enriquecimento isotópico está limitada às cascatas
C2, C3 e C5 e seus respectivos sistemas de UF6 e sistemas auxiliares, não estando
autorizada a operação de qualquer outra cascata e sistemas as mesmas associadas;
II - O inventário máximo, na área operacional do LEI, deverá limitar-se a 5000
kg de UF6, dos quais até no máximo de 100 kg poderá ultrapassar o teor de
enriquecimento de 5%, ficando, porém, limitado a um teor inferior a 20%;
III - O CTMSP deverá atender a quaisquer pedidos de informação, exigências ou
condicionantes impostas pela CNEN, estando o LEI em operação ou parado, inclusive
cumprindo todas as determinações decorrentes de Relatórios de Fiscalização
(Inspeções/Auditorias);
IV - Atender, de forma considerada satisfatória pela CNEN, ao estabelecido no
Ofício nº 364/2025-CGRC/DRS/CNEN, de 22 de julho de 2025, considerando as condições
de operação da instalação, nos prazos especificados, a contar da data de publicação desta
Resolução, sob pena de suspensão da presente Autorização.
Art. 2º O CTMSP deverá comunicar previamente à CNEN, qualquer modificação
nas instalações do LEI, inclusive seus procedimentos de operação, manutenção e controle,
submetendo novos adendos ou novas revisões do Relatório de Análise de Segurança, cujas
vias, em poder da CNEN, deverão ser mantidas rigorosamente atualizadas pelo próprio
CTMSP.
Art. 3º Esta AOP está sujeita às disposições da Lei n° 6.189, de 16 de dezembro
de 1974, aos requisitos das normas da CNEN em vigor e de quaisquer outras normas que
por ela venham a ser estabelecidas, sem prejuízo de qualquer outra legislação aplicável,
bem como dos tratados, convenções e compromissos internacionais aos quais o Brasil se
obrigou ou se obrigará.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR
Presidente da Comissão
PEDRO MAFFIA DA SILVA
Membro
GABRIELA BORSATTO
Membro
ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES
Membro
CARLOS ALBERTO ARAGÃO DE CARVALHO FILHO
Membro