RESOLUÇÃO GIPI/MDIC Nº 14, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 Aprova o Plano de Ação 2025-2027 da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual. O PLENÁRIO DO GRUPO INTERMINISTERIAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL (GIPI), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto n. 9.931, de 23 de julho de 2019, resolve: Art. 1º Aprovar o Plano de Ação anexo a esta Resolução para implementação e monitoramento da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI) para o biênio 2025- 2027. Parágrafo único. As informações complementares ao anexo desta Resolução que se fizerem necessárias como parte do processo de implementação e monitoramento do Plano de Ação 2025-2027 serão publicadas diretamente no Portal de Propriedade Intelectual (https://www.gov.br/propriedade-intelectual/pt-br). Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JULIANA GHIZZI PIRES Presidente do Grupo
RESOLUÇÃO GIPI/MDIC Nº 14, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 21. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — GRUPO INTERMINISTERIAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. Todos os atos de 04/08/2025