ACÓRDÃO Nº 4718/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4718/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c
os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III e 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento
Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão
abaixo relacionados, fazendo-se a seguinte determinação sugerida nos pareceres emitidos
nos autos:
1. Processo TC-011.329/2025-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Katia Santos (311.***.***-04); Marlene Gomes Aguilera
(766.***.***-72); Nelma Furtado Mendonca de Amorim (073.***.***-43); Neuza Dias da
Silva (206.***.***-00); Raydir Leite Cunha (938.***.***-91); Suely Cardoso Rodrigues
(349.***.***-72); Valeria Lima Tavares (022.***.***-00).
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar ao Comando da Aeronáutica que, tendo em vista a
inconsistência apresentada nos contracheques do beneficiário do ato 51937/2023, ajuste,
no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do
soldo referente ao posto/graduação de Tenente-Brigadeiro, conforme o que preconiza do
§ 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.