ACÓRDÃO Nº 4733/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4733/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de monitoramento autuado para aferir o cumprimento das determinações
contidas no Acórdão 813/2025-2ª Câmara, proferido no âmbito do TC 012.170/2022-4.
Considerando que a referida decisão determinou à Caixa Econômica Federal que
fizesse tratativas com o Município de Pombal/PB, com vistas à conclusão do objeto do Termo
de Compromisso 0352362-18/2011, assegurando a funcionalidade plena das obras e o alcance
integral do benefício social, considerando, se aplicável, os parâmetros estabelecidos pela Lei
14.719/2023;
considerando que o termo de compromisso celebrado com o município tinha, por
objeto, a execução de obras de infraestrutura e a construção de 34 unidades habitacionais,
além de recuperação de área degradada;
considerando que as informações fornecidas, inicialmente, pela Caixa Econômica
Federal, no processo original, revelaram que apenas duas parcelas do projeto, correspondente
a, aproximadamente, 6% do total, não foram concluídas: a Praça de Integração (R$ 79.007,30)
e o Sistema de Coleta e Tratamento de Esgotos (R$ 47.064,52). As demais metas foram,
integralmente, executadas, beneficiando a população local;
considerando que, em resposta ao decidido pelo Tribunal, a Caixa Econômica
Federal encaminhou a documentação constante das peças 12-14, nestes termos:
"Em 25.04.2025, foi realizada nova vistoria conjunta entre equipes técnicas da
Gigov/JP e Prefeitura de Pombal. Nesta vistoria, ficou constatado que o tomador concluiu com
recursos próprios as seguintes submetas: 2.4. Iluminação Pública (Etapa 2) e 2.5. Sistema de
Coleta e Tratamento de Esgoto Sanitário (Etapa 2).
Considerando que os serviços pagos relacionados [ao item] 1.1. 'Praça da Integração' estão
preservados e o Município apresentou o Ofício153/2025/GP/PMP (em anexo) que busca recursos para
conclusão da praça, entendemos que fica caracterizada a fruição dos valores investidos nesta submeta,
chegando ao objetivo pleno quando da implantação de equipamentos pelo município.";
considerando que, em face dessas informações, a unidade instrutora propôs
considerar cumpridas as determinações contidas nos itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão
813/2025-2ª Câmara e encerrar o presente processo;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso V;
243; 250, incisos II e III; e 254 do Regimento Interno do TCU, em considerar cumpridas as
determinações contidas nos itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 813/2025-2ª Câmara e
encerrar o presente monitoramento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. PROCESSO TC-003.519/2025-2 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade: Município de Pombal/PB.
1.2. Interessado: Tribunal de Contas da União.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.