ACÓRDÃO Nº 4756/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4756/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260,
§§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o
ato de concessão de reforma a seguir relacionado, e ressalvar que conforme expresso no art.
260, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, o provento deve permanecer
sendo calculado com base no posto/graduação de Primeiro Sargento, como na ocasião da
análise por este Tribunal, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Auditoria
Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informar aos
interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-011.893/2025-7 (REFORMA)
1.1. Interessado: Sebastiao Eustaquio Rocha (182.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.