ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 30, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 30, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Concede o registro especial de estabelecimento
engarrafador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 360, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, considerando o disposto no art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de
dezembro de 1977, no art. 2º, § 1º, inciso II e no art. 3º, caput, ambos da Instrução
Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o contido no
processo nº 10906.197038/2025-11, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão do registro
especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, à
pessoa jurídica que se especifica.
Art. 2º Fica concedido o registro especial na atividade de engarrafador de
bebidas alcoólicas, sob o nº 09201/0228, ao estabelecimento da pessoa jurídica RICARDO
SORATO, inscrito no CNPJ nº 30.773.413/0001-70, localizado na Estrada Geral, nº 0, Sala
01, bairro Ribeirão da Areia, município de Pedras Grandes/SC, CEP 88720-000.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO SAVARIS
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
DESPACHO DE 31 DE JULHO DE 2025
Processo n.º 19739.072047/2024-54
ASSUNTO: DEMARCAÇÃO DOS TERRENOS MARGINAIS NO ESTADO DE MATO GROSSO.
Visto e examinado o contido nestes autos, e, de conformidade com o disposto
nos arts. 9º a 14 do Decreto-Lei n.º 9.760, de 5 de setembro de 1946, determino
posicionamento da linha média das enchentes ordinárias - LMEO no estado de Mato
Grosso, conforme Relatório 39 - Posicionamento da Linha Média das Enchentes Ordinárias
- LMEO no estado de Mato Grosso - Rio Cuiabá e Rio Paraguai (Relatório Parcial II - SEI MGI
51034980).
CLÁUDIO BORGES ALVES
Superintendente