PORTARIA GABAER Nº 1.089/GC4, DE 31 DE JULHO DE 2025

PORTARIA GABAER Nº 1.089/GC4, DE 31 DE JULHO DE 2025
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do
art. 23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo
nº 67120.000986/2025-99, procedente da DIRINFRA, resolve:
Art. 1º Delegar competência aos Chefes dos Serviços Regionais de
Infraestrutura da Aeronáutica (SERINFRA) para assinatura de Acordos de Cooperação
Técnica com as Superintendências de Patrimônio da União dos Estados (SPU), e seus
eventuais aditivos, com vistas ao intercâmbio de informações entre a SPU e o Comando da
Aeronáutica (COMAER), à formulação e à implementação de ações conjuntas necessárias à
incorporação, desincorporação, destinação e avaliação de imóveis da União, sob jurisdição
do COMAER, vedada a subdelegação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO