ACÓRDÃO Nº 4630/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4630/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.119/2022-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Nerci Santin (075.***.***-15)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Abelardo Luz/SC
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Edson Antonio Valgoi (OAB/SC 21.916), representando
Nerci Santin
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por Nerci
Santin, ex-prefeito do município de Abelardo Luz/SC, contra o Acórdão 531/2025-2ª Câmara,
que julgou irregulares suas contas, condenando-o ao pagamento de débito e multa, em razão
da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Convênio 1215/2005, firmado entre o município e a Superintendência Estadual da Fundação
Nacional de Saúde (Funasa) no Estado de Santa Catarina, cujo objeto era a execução de
melhorias sanitárias domiciliares.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;
e
9.2. comunicar esta decisão ao recorrente e aos demais destinatários da
deliberação original.
10. Ata n° 26/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4630-
26/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Jorge
Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.