ACÓRDÃO Nº 4676/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4676/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada pela Edcon Comércio e Construções
Ltda., com amparo legal no §1º do art. 113 da Lei 8.666/1993, alegando possíveis
ilegalidades e arbitrariedades cometidas pela Universidade Federal do Rio Grande do
Norte (UFRN), na Concorrência 14/2013-DMP.
Considerando que, por meio do Acórdão 1.178/2015-2ª Câmara, o Tribunal
decidiu considerar a presente representação procedente e arquivar os autos, sem
prejuízo de determinações e audiências aos responsáveis;
Considerando que o TCU, mediante o Acórdão 10.014/2016-TCU-2ª Câmara,
apreciou pedido de reexame interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte
contra o Acórdão 1.178/2015-TCU-2ª Câmara, para dar provimento parcial ao recurso, no
tocante às alegações referentes ao referido subitem 1.8.1.1 da decisão recorrida;
Considerando que, no Acórdão 9.687/2017-TCU-2ª Câmara, o TCU rejeitou as
razões de justificativa de Aline Patricia de Freitas Silva, Fred Guedes Cunha, Gustavo Fernandes
Rosado Coelho e Ilzenete Andrade Meneses, aplicando-lhes a multa do art. 58, inciso II, da Lei
8.443/1992;
Considerando que, por meio do Acórdão 10.882/2020-2ª Câmara, o TCU negou
provimento aos pedidos de reexame interpostos por Aline Patrícia de Freitas Silva, Ilzenete
Andrade Meneses, Gustavo Fernandes Rosado Coelho e Fred Guedes Cunha contra o Acórdão
9.687/2017-TCU-2ª Câmara;
Considerando que, por meio do Acórdão 5.860/2022-TCU-2ª Câmara, o TCU, com
fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do RITCU e com base nos pareceres
uniformes emitidos nos autos, decidiu expedir quitação de dívida aos responsáveis Gustavo
Fernandes Rosado Coelho e Fred Guedes Cunha, ante a quitação das multas que lhes foram
aplicadas no Acórdão 9.687/2017-TCU-2ª Câmara;
Considerando que, por via do Acórdão 4.100/2024-TCU-2ª Câmara, os Ministro do
TCU resolveram, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
218 do Regimento Interno do TCU, em expedir quitação à Sra. Aline Patrícia de Freitas Silva,
ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada no Acórdão 9.687/2017-2ª Câmara,
de acordo com o comprovante acostado à peça 285;
Considerando que a responsável, Ilzenete Andrade Meneses recolheu a multa que
lhe foi aplicada no Acórdão 9.687/2017-2ª Câmara, conforme consulta SISGRU, peça 307 e
demonstrativo à peça 308, com saldo residual zero (data de referência: 4/6/2025);
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do MPTCU (peças 309-
311);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
218 do Regimento Interno do TCU, em expedir quitação a Ilzenete Andrade Meneses, ante o
recolhimento integral da multa individual a ela aplicada por meio do subitem 9.2, do Acórdão
9.687/2017-TCU-2ª Câmara, comunicando esta decisão aos responsáveis, e encerrar os
presentes autos, nos termos do art. 169 do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-033.685/2013-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: TC 032.851/2017-0 (MONITORAMENTO)
1.2. Responsáveis: Aline Patricia de Freitas Silva (037.***.***-83); Fred Guedes
Cunha (202.***.***-00); Gustavo Fernandes Rosado Coelho (365.***.***-00); Ilzenete
Andrade Meneses (761.***.***-87).
1.3. Representante: Edcon Comércio e Construções Ltda (86.712.247/0001-56).
1.4. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana
e Hídrica (AudUrbana).
1.8. Representação legal: Carlos Jose Fernandes Rego (OAB/RN 5.362),
representando a Edcon Comércio e Construções Ltda; Adalberto Couto de Oliveira,
representando a Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.