ACÓRDÃO Nº 4634/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4634/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.803/2017-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas
Especial)
3. Embargante: Edivaldo Domingues Velini (062.***.***-69)
4. Unidade: Fundação de Estudos e Pesquisas Agrícolas e Florestais (Fepaf)
(50.786.714/0001-45)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: João Batista Tavares (OAB/SP 324.487), representando
Edivaldo Domingues Velini (peça 119); Antônio Soares Batista Neto (OAB/SP 139.024) e outro,
representando Iraê Amaral Guerrini (peça 177)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Edivaldo
Domingues Velini contra o Acórdão 2.242/2025-2ª Câmara, que negou provimento aos
recursos de reconsideração interpostos em face do Acórdão 1.586/2024-2ª Câmara, mediante
o qual este Tribunal julgou irregulares estas contas especiais, com condenação em débito e
multas, em virtude da não comprovação da regular aplicação dos recursos objeto do Convênio
Incra/CRT/SP 56.000/2006, firmado para financiar ações de preservação ambiental e
sustentabilidade em projetos de assentamento do Estado de São Paulo;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34
da Lei 8.443/1992 e na Súmula-TCU 145, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, parcialmente,
a fim de apenas corrigir erros materiais em todas as peças integrantes dos Acórdãos
1.586/2024 e 2.242/2025-2ª Câmara, de forma que, onde existe referência ao Convênio
Incra/CRT/SP "56.000/2005" e ao registro Siafi "544942", passe a constar os números corretos:
"56.000/2006" e "565543", respectivamente;
9.2. excluir o nome de Raimundo Pires Silva (CPF 022.***.***-64) do cadastro
deste processo; e
9.3. comunicar esta decisão ao embargante e aos demais destinatários do acórdão
original.
10. Ata n° 26/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4634-
26/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Jorge
Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.