ACÓRDÃO Nº 4629/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4629/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.276/2023-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado/Responsáveis
3.1. Interessado: Ministério do Esporte
3.2. Responsáveis: Antônio Tadeu de Oliveira (221.***.***-00); Mariana Moura
Goedert (900.***.***-91); Rondoniense Social Clube (14.186.722/0001-97)
4. Unidade: Rondoniense Social Clube
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Mauricio M. Filho (OAB/RO 8.826), representando o
Rondoniense Social Clube
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo então
Ministério da Cidadania, em virtude da omissão no dever de prestar contas dos recursos
captados por força do Projeto-SLIE 1307086-07, que objetivou desenvolver, na cidade de Porto
Velho/RO, um centro de formação esportiva;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º,
16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 209, § 7º, 214, inciso III, 215 a 219, e 267, do Regimento Interno do
TCU, em:
9.1. considerar Mariana Moura Goedert revel, dando-se prosseguimento ao
processo com base nos elementos nele contidos;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Rondoniense Social Clube e
por Antônio Tadeu de Oliveira;
9.3. julgar irregulares as contas do Rondoniense Social Clube, de Antônio Tadeu de
Oliveira e de Mariana Moura Goedert e os condenar ao recolhimento, aos cofres do Tesouro
Nacional, das seguintes quantias, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a
partir das datas indicadas até a data do pagamento:
9.3.1. Débito do Rondoniense Social Clube em solidariedade com Antônio Tadeu de
Oliveira:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .11/1/2018 .16.748,33
. .5/6/2018 .787,50
. .23/8/2018 .6.320,75
. .31/10/2018 .9.262,97
9.3.2. Débitos do Rondoniense Social Clube em solidariedade com Mariana Moura
Goedert:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .15/8/2019 .10.694,67
. .2/12/2019 .42.160,27
. .3/2/2020 .12.000,00
. .21/2/2020 .400,00
. .5/6/2020 .10.000,00
. .19/6/2020 .18.935,30
. .26/6/2020 .6.037,98
. .8/10/2020 .5.225,00
. .26/10/2020 .30.134,59
. .23/2/2021 .4.378,89
9.3.3. Débito do Rondoniense Social Clube em solidariedade com Antônio Tadeu de
Oliveira e Mariana Moura Goedert:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .27/12/2018 .157.800,37
9.4. aplicar aos responsáveis multas individuais nos seguintes valores, a serem
recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste
acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo
estipulado:
. .Responsável .Valor da multa (R$)
. .Rondoniense Social Clube .20.000,00
. .Antônio Tadeu de Oliveira .12.000,00
. .Mariana Moura Goedert .18.000,00
9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que os
responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento dos valores acima imputados;
9.6. autorizar a cobrança judicial dos valores devidos, caso não atendidas as
notificações;
9.7. autorizar o pagamento dos valores devidos em até 72 (setenta e duas) parcelas
mensais consecutivas;
9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento das notificações, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.9. alertar os responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará
vencimento antecipado do saldo devedor;
9.10. comunicar o teor deste acórdão:
9.10.1. à Procuradoria da República em Rondônia, para as providências cabíveis;
e
9.10.2. aos responsáveis e ao Ministério do Esporte, para ciência.
10. Ata n° 26/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4629-
26/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Jorge
Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.