ACÓRDÃO Nº 4668/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4668/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de acompanhamento do Acórdão 1.741/2021-TCU-2ª Câmara, que
considerou ilegais atos de concessão de aposentadoria da Fundação Universidade
Federal do Piauí, em razão da inclusão de parcela judicial concessiva do reajuste
relativo a perdas decorrentes da implantação da URP (26,05%).
Considerando que o Acórdão 1.741/2021-TCU-2ª Câmara, dentre outras
deliberações, decidiu considerar revel Lauro Oliveira Viana, superintendente de
Recursos Humanos da Fundação Universidade Federal do Piauí, pelo descumprimento
do Acórdão 8.328/2017-TCU-2ª Câmara; e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso
IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Considerando que a sanção cominada ao Sr. Lauro Oliveira Viana, na forma
do subitem 9.2 do Acórdão 1741/2021-TCU-2ª Câmara, no montante de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), foi deduzida em folha de pagamento da remuneração do referido
responsável, nos termos das informações constantes no Relatório de Fichas Financeiras
(peças 11-13 e 15);
Considerando os pareceres uniformes da Unidade Técnica e do Ministério
Público junto ao TCU (peças 17-19), pugnando pela quitação da referida dívida;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em expedir quitação ao Sr.
Lauro Oliveira Viana, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi cominada por
meio do subitem 9.2 do Acórdão 1.741/2021-TCU-2ª Câmara, e apensar os presentes
autos ao TC 021.715/2008-9.
1. Processo TC-010.773/2025-8 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Lauro Oliveira Viana (718.***.***-87).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Universidade Federal do Piauí.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.